| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4621 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS ELVIRIO DE ALMEIDA RAMOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.621 - DE 05 DE ABRIL DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com as Obras Assistênciais Elvirio de Almeida Ramos, CNPJ nº 26.034.538/0001-00, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.299 de 24/11/1999, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcela mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a fim de que esta possa custear despesas normais ao funcionamento da entidade. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo suplementa-las quando necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .