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norma nº 3522/1999

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3522 / 1999
Date 1999-07-12
EmentaCRIA, SOB REGIME DE CONCESSÃO, O ESTACIONAMENTO PÚBLICO ROTATIVO "ZONA AZUL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.522 - DE 12 DE JULHO DE 1999
Cria, sob regime de concessão, o estacionamento
público rotativo "zona azul" e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Criado no Município de Araxá, sob concessão, o
Estacionamento Público Rotativo - "ZONA AZUL", para veículos, mediante a
instalação de parquímetros eletrônicos.
parágrafo único - A concessão aludida no "caput" deste artigo será
precedida de concorrência pública regida pela Lei Federal nº 8.666/ 93 e suas
alterações.
Art. 2º - A concessão de que trata esta lei será outorgada, pelo prazo de
10 (dez) anos, que poderá ser renovado.
Art. 3º - A área urbana de compreensão das vias públicas que estarão
sujeitas a implantação da "ZONA AZUL", será identificada no Edital de Licitação,
permitida a sua ampliação durante o prazo contratual.
Art. 4º - A concessionária deverá reverter, mês a mês, ao município, no
mínimo o valor equivalente a 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto,
originado da concessão. 
parágrafo único - O valor revertido ao município, deverá ser destinado
obrigatoriamente a entidades que, além de reconhecidas de utilidade pública
municipal, desincubam-se de objetivos específicos e programas singulares em
benefício de crianças e adolescentes.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 1.919, de 12 de setembro de 1984, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
Carlos Lúcio de Ávila Ribeiro
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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