| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3522 / 1999 |
| Date | 1999-07-12 |
| Ementa | CRIA, SOB REGIME DE CONCESSÃO, O ESTACIONAMENTO PÚBLICO ROTATIVO "ZONA AZUL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.522 - DE 12 DE JULHO DE 1999 Cria, sob regime de concessão, o estacionamento público rotativo "zona azul" e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º - Fica Criado no Município de Araxá, sob concessão, o Estacionamento Público Rotativo - "ZONA AZUL", para veículos, mediante a instalação de parquímetros eletrônicos. parágrafo único - A concessão aludida no "caput" deste artigo será precedida de concorrência pública regida pela Lei Federal nº 8.666/ 93 e suas alterações. Art. 2º - A concessão de que trata esta lei será outorgada, pelo prazo de 10 (dez) anos, que poderá ser renovado. Art. 3º - A área urbana de compreensão das vias públicas que estarão sujeitas a implantação da "ZONA AZUL", será identificada no Edital de Licitação, permitida a sua ampliação durante o prazo contratual. Art. 4º - A concessionária deverá reverter, mês a mês, ao município, no mínimo o valor equivalente a 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto, originado da concessão. parágrafo único - O valor revertido ao município, deverá ser destinado obrigatoriamente a entidades que, além de reconhecidas de utilidade pública municipal, desincubam-se de objetivos específicos e programas singulares em benefício de crianças e adolescentes. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.919, de 12 de setembro de 1984, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos Carlos Lúcio de Ávila Ribeiro Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .