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norma nº 3519/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3519 / 1999
Date 1999-07-08
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - EMPRESA SABOR DAS GERAIS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
native_id2133

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.519 - DE 08 DE JULHO DE 1999
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar a empresa Sabor das Gerais
Produtos Alimentícios Ltda, CNPJ nº 03.096.113/0001-20, uma área de 2.077,00 m2 ( dois
mil e setenta e sete metros quadrados), representado pelo lote 11, da quadra 07, no
Distrito Industrial de Araxá, que será utilizado para instalação de unidade de tratamento do
efluente industrial e funcionamento de caldeiras.
§ 1º - O terreno de que trata o "caput" deste artigo, refere-se a parte de área de
crédito bruto do município no Distrito Industrial.
§ 2º - Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas
da CDI-MG. 
§ 3º - Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e
tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no
"caput".
Art. 2º - O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis,
necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao
Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa donatária não conclua a
instalação de sua indústria no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do
documento de doação.
parágrafo único - Fica a Empresa donatária obrigada: 
I - a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três)
meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das
obras, serviços e instalações do seu empreendimento, obtendo o alvará de
construção;
II - a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de
assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas do
CDI/MG;
III - a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu
projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de
12 (doze) meses, a partir da data de assintaura da presente Lei.
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da
empresa donatária. 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
Antônio Ferreira Barbosa
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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