| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3514 / 1999 |
| Date | 1999-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ACIA |
| native_id | 2138 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.514 - DE 23 DE JUNHO DE 1999. AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Araxá - ACIA, CGC. nº 16. 911.513/0001-94, e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE-MG, CGC sob o nº 16.589.137/0001-63, no sentido de instalarem o Centro de Informações Turísticas de Araxá - MG. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos Antônio Ferreira Barbosa Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .