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← Araxá (MG)

norma nº 3514/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3514 / 1999
Date 1999-06-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ACIA
native_id2138

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.514 - DE 23 DE JUNHO DE 1999.
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO É DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a
Associação Comercial e Industrial de Araxá - ACIA, CGC. nº 16.
911.513/0001-94, e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais
- SEBRAE-MG, CGC sob o nº 16.589.137/0001-63, no sentido de instalarem o Centro de
Informações Turísticas de Araxá - MG.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. 
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o
Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para
isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do
orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
Antônio Ferreira Barbosa
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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