| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4622 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO - JARDIM INFANTIL SANTA TEREZINHA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.622 - DE 05 DE ABRIL DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição – Jardim Infantil Santa Terezinha, CNPJ nº 43.975.465/0026-29, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.115 de 09/06/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcela mensais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a fim de que esta possa pagar professores e demais profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição – Jardim Infantil Santa Terezinha, CNPJ nº 43.975.465/0026-29, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.115 de 09/06/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem pagos em uma 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar professores e demais profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. (Redação dada pela Lei nº 4651, de 15 de abril de 20050. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo suplementalas quando necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .