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norma nº 4622/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4622 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO - JARDIM INFANTIL SANTA TEREZINHA.
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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.622 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Sociedade de
Educação e Promoção Social Imaculada Conceição – Jardim Infantil Santa Terezinha, CNPJ nº
43.975.465/0026-29, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.115 de 09/06/1970, no sentido de
conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem pagos
em 10 (dez) parcela mensais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a fim de que
esta possa pagar professores e demais profissionais que prestam serviços à entidade e outras
despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a
educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Sociedade de
Educação e Promoção Social Imaculada Conceição – Jardim Infantil Santa Terezinha, CNPJ nº
43.975.465/0026-29, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.115 de 09/06/1970, no sentido de
conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem pagos em
uma 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada, a fim de que esta possa
pagar professores e demais profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de
custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação,
possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. (Redação dada pela Lei nº 4651, de 15
de abril de 20050.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo suplementa￾las quando necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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