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norma nº 3510/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3510 / 1999
Date 1999-06-15
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ARASER - ARAXÁ SERVIÇOS RURAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.510 - DE 15 DE JUNHO DE 1999.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar à ARASER - Araxá Serviços
Rurais, CGC nº 20.057.881/0001-94, uma área de 1.721,00 m2 ( mil setecentos e vinte e
um metros quadrados), representado pelos lotes 21, da quadra 06, no Distrito Industrial de
Araxá, que será utilizado para expansão da referida empresa. 
§ 1º - O terreno de que trata o "caput" deste artigo, refere-se a parte de área de
crédito bruto do município no Distrito Industrial.
§ 2º - Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas
da CDI-MG.
§ 3º - Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e
tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no
" caput". 
Art. 2º - O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis,
necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao
Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa donatária não conclua a
instalação de sua indústria, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do
documento de doação.
parágrafo único - Fica a Empresa donatária obrigada: 
I - a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03(três)
meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto
completo das obras, serviços e instalações do seu empreendimento,
obtendo o alvará de construção; 
II - a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de
assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as
normas do CDI/MG;
III - a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu
projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do
prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura da presente
Lei.
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da
empresa donatária.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
Antônio Ferreira Barbosa
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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