| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3509 / 1999 |
| Date | 1999-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2143 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.509 DE 15 DE JUNHO DE 1999 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão gratuita de direito real de uso de uma área de 39.400,00 m2, (trinta e nove mil e quatrocentos metros quadrados), composta pelos lotes 12, 16 e 21 do Projeto Agrihouse, de propriedade da municipalidade, localizada do lado direito da Av. Ítalo Ross, no sentido Araxá - BR-262, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CGC sob o nº 17.805.524/0001-52, reconhecida como de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 1.119 de 15 de setembro de 1970. Art. 2º - A concessão de que trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, o treinamento e profissionalização de jovens portadores de necessidades especiais, que apresentam potencialidade para as determinadas atividades no meio rural. parágrafo único - A concessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I - cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; II - desvio da finalidade de uso; III - utilização temporária das instalações construídas na área; IV - restrição de acesso aos serviços instalados na área; V - renúncia de construção ou inutilização da área, passados 90 (noventa) dias da concessão. Art. 3º - O prazo da concessão é de 10 (dez) anos podendo, por deliberação da administração municipal, ser prorrogado por igual período. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos Francisco Lamartine Leitão Júnior Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .