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norma nº 3508/1999

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3508 / 1999
Date 1999-06-15
EmentaALTERA A LEI Nº 3273, DE 07 DE JULHO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE ARAXÁ (COMDAGRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.508 - DE 15 DE JUNHO DE 1999
ALTERA A LEI Nº 3.273, DE 07 DE JULHO DE 1997, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIO DE ARAXÁ ( COMDAGRO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos abaixo indicados, da Lei 3.273/97, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º - São Membros do COMDAGRO:
I - o Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 
II - o Presidente da Comissão de Agricultura da Câmara Municipal de Araxá;
III - um representante da EMATER;
IV - um representante do IMA;
V - um representante do IEF;
VI - um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Araxá; 
VII - um representante da CAPAL;
VIII - um representante do Setor de Agro-industria da ACIA;
IX - um representante da ARAP;
X - um representante da COCAP;
XI - um representante da CREDIARA;
XII - um representante do Banco do Brasil;
XIII - um representante da Associação dos Bataticultores do Alto Paranaíba;
XIV - um representante da FAEMG;
XV - um representante da ASSOHGRAN;
XVI - um representante do SEBRAE/MG;
XVII - um representante da COPASA;
XVIII- um representante do Sindicato do Trabalhadores Rurais de
Araxá. 
§ 1º - Os demais segmentos da atividade agropecuária não relacionados na
presente Lei, e outros segmentos da sociedade serão convocados pelo Presidente do
COMDAGRO, quando se fizerem necessários. 
§ 2º - Os membros efetivos e suplentes do COMDAGRO serão indicados pelas
entidades representadas e nomeadas por decreto do Prefeito. 
§ 3º - O Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento é o
Presidente do COMDAGRO.
§ 4º - O mandato dos Membros do COMDAGRO é coincidente ao do Prefeito do
Município. 
§ 5º - O Vice - Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos entre os
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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membros na 1ª (primeira) reunião ordinária. 
Art. 3º - O COMDAGRO reunir-se-á ordinariamente, em cada mês e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, pela maioria de seus
membros ou, quando a relevância do assunto exigir, por qualquer de seus membros,
justificadamente.
Art. 4º - As convocações para as reuniões do COMDAGRO, pelo Presidente,
pela maioria de seus membros, ou em caso de relevância por qualquer de seus
membros, deverão ser expedidas com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data
da sua realização, acompanhadas da pauta e, quando possível, de cópia dos
documentos relevantes.
Art. 6º - ...
I - ....
II -..... 
III - ....
IV - ....
V - ....
VI - ....
 VII - ....
 VIII- ....
IX - participar da elaboração do orçamento da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento".
 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
Antônio Ferreira Barbosa
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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