| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3508 / 1999 |
| Date | 1999-06-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3273, DE 07 DE JULHO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE ARAXÁ (COMDAGRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.508 - DE 15 DE JUNHO DE 1999 ALTERA A LEI Nº 3.273, DE 07 DE JULHO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE ARAXÁ ( COMDAGRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos abaixo indicados, da Lei 3.273/97, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - São Membros do COMDAGRO: I - o Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; II - o Presidente da Comissão de Agricultura da Câmara Municipal de Araxá; III - um representante da EMATER; IV - um representante do IMA; V - um representante do IEF; VI - um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Araxá; VII - um representante da CAPAL; VIII - um representante do Setor de Agro-industria da ACIA; IX - um representante da ARAP; X - um representante da COCAP; XI - um representante da CREDIARA; XII - um representante do Banco do Brasil; XIII - um representante da Associação dos Bataticultores do Alto Paranaíba; XIV - um representante da FAEMG; XV - um representante da ASSOHGRAN; XVI - um representante do SEBRAE/MG; XVII - um representante da COPASA; XVIII- um representante do Sindicato do Trabalhadores Rurais de Araxá. § 1º - Os demais segmentos da atividade agropecuária não relacionados na presente Lei, e outros segmentos da sociedade serão convocados pelo Presidente do COMDAGRO, quando se fizerem necessários. § 2º - Os membros efetivos e suplentes do COMDAGRO serão indicados pelas entidades representadas e nomeadas por decreto do Prefeito. § 3º - O Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento é o Presidente do COMDAGRO. § 4º - O mandato dos Membros do COMDAGRO é coincidente ao do Prefeito do Município. § 5º - O Vice - Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos entre os Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS membros na 1ª (primeira) reunião ordinária. Art. 3º - O COMDAGRO reunir-se-á ordinariamente, em cada mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, pela maioria de seus membros ou, quando a relevância do assunto exigir, por qualquer de seus membros, justificadamente. Art. 4º - As convocações para as reuniões do COMDAGRO, pelo Presidente, pela maioria de seus membros, ou em caso de relevância por qualquer de seus membros, deverão ser expedidas com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data da sua realização, acompanhadas da pauta e, quando possível, de cópia dos documentos relevantes. Art. 6º - ... I - .... II -..... III - .... IV - .... V - .... VI - .... VII - .... VIII- .... IX - participar da elaboração do orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Eustáquio de Lima Patrícia Drummond de Ávila Lemos Antônio Ferreira Barbosa Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .