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norma nº 3507/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3507 / 1999
Date 1999-06-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.507 - DE 15 DE JUNHO DE 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO
JUNTO A UNIÃO ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA
QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento
junto à União, através da Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações
de espécie.
parágrafo único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste
artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e serão
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa Nacional de
Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros (PNAFAM).
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder
Executivo autorizado a prestar contrapartidas ao Tesouro Nacional em caráter irrevogável e
irretratável, a título pro solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem
os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea "b", e § 3º, da Constituição Federal.
parágrafo único - O procedimento autorizado no "caput" deste artigo somente
poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações
pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer,
em nome da União, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito. 
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como
receita no Orçamento do Município.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Eustáquio de Lima
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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