| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3504 / 1999 |
| Date | 1999-05-28 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.504 - DE 28 DE MAIO DE 1999 ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - As Feiras Itinerantes poderão ser realizadas em locais abertos ou fechados, e dependerão de licença prévia da Prefeitura Municipal, observando o seguinte: I - classifica-se como Feira Itinerante a exposição, com ou sem vendas, de produtos manufaturados ou industrializados, organizados em estandes específicos para esse fim; II - considera-se local aberto, para efeito desta lei, os logradouros públicos ou áreas de terreno devidamente infra-estruturadas para tal fim; III- considera-se local fechado, para efeito desta lei, os galpões, salões, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim, e onde a entrada do público possa ser controlada. § 1º - O requerimento do Alvará de Licença de Funcionamento de que trata este artigo deverá ser protocolado 30 (trinta ) dias antes do início do evento. § 2º - Fica proibida, dentro do recinto em que se realizar o evento, a exposição e/ou comercialização dos seguintes produtos: I - fogos de artifícios e correlatos; II - cigarros, de qualquer procedência; III- armas e munições; IV - bebidas alcoólicas. Art. 2º - Fica proibida a instalação de Feiras Itinerantes em prédios ou locais pertencentes ao Município, ou sob sua administração, inclusive praças, ruas e calçadões. § 1º - Excetuam-se da proibição contida neste artigo, a realização de feiras promovidas pelo Poder Público Municipal, entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços e associações de classes sem fins lucrativos, com sede social no Município, exclusivamente de produtos e serviços ligados às suas atividades afins. § 2º - Poderão ser liberados prédios e locais públicos para a realização de feiras que visem a exposição e/ou vendas de produtos considerados de avanço tecnológico e indispensáveis ao progresso e ao desenvolvimento da indústria e do comércio locais sem similares no Município. Art. 3º - A expedição de Alvará de Licença de Funcionamento para a realização de Feiras Itinerantes nos locais definidos no inciso II do Artigo 1º está condicionada à apresentação de planta baixa do local onde se realizará o evento, com certificados de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS vistoria previamente fornecidos pela Defesa Civil e pelo Serviço de Vigilância Sanitária, no que diz respeito, respectivamente, à segurança e higiene do recinto e destinação de espaço para instalação de representação do PROCON, Polícia Militar de Minas Gerais, Juizado de Menores, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Estado da Fazenda. Art. 4º - A promoção de Feiras Itinerantes será de responsabilidade de empresas de promoção e eventos, legalmente constituídas, devendo as mesmas apresentarem junto ao requerimento inicial, os seguintes documentos: I - contrato social; II - cartão de inscrição ou CNPJ; III - contrato de locação ou comodato do imóvel onde se realizará o evento; IV - certidão negativa de condenação transitada em julgado; V - relação nominal das firmas expositoras com os seus dados cadastrais (nome, endereço completo, CNPJ, inscrição estadual e ramo de atividade); VI - apólice de responsabilidade civil para danos pessoais e/ou materiais contra terceiros e outras despesas envolvidas. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EUSTÁQUIO DE LIMA Prefeito Municipal em exercício Patrícia Drummond de Ávila Lemos Antônio Ferreira Barbosa Carlos Lúcio de Ávila Ribeiro Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .