| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3503 / 1999 |
| Date | 1999-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E DOCEIROS DE ARAXÁ - AADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.503 - DE 28 DE MAIO DE 1999 DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E DOCEIROS DE ARAXÁ - AADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Permissão de Uso gratuita de bem público situado na Av. Imbiara, 620, anexo ao Estádio Fausto Alvim, nesta cidade, com área total de 136 m2 ( cento e trinta e seis metros quadrados), à Associação dos Artesãos e Doceiros de Araxá - AADA , inscrita no CNPJ sob o nº 01.118.022/0001-13, reconhecida como de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 3172 de 06 de novembro de 1996. Art. 2º - A Permissão de Uso de que trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, o imóvel descrito no art. 1º da presente Lei, para instalação da sede da mencionada entidade e loja de produtos artesanais. parágrafo único - A Permissão de Uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, desde que exigido pelo interesse público, especialmente nas seguintes hipóteses: I - cessão, a qualquer título, pelo permissionário, de parte ou total do imóvel à terceiro; II - desvio da finalidade de uso; III - utilização temporária das instalações; IV - restrição de acesso aos serviços instalados; V - inutilização do imóvel, passados 90 (noventa) dias da Permissão. Art. 3º - O prazo da Permissão de Uso é de 10 (dez) anos podendo, por deliberação da administração municipal, ser prorrogado por igual período. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EUSTÁQUIO DE LIMA Prefeito Municipal em exercício Patrícia Drummond de Ávila Lemos Antônio Ferreira Barbosa Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .