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norma nº 4623/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4623 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE ARAXÁ - CDL.
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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.623 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Câmara dos
Dirigentes Lojistas de Araxá - CDL, CNPJ nº 03.042.727/0001-20, reconhecida de Utilidade Pública
pela Lei nº 4.342, de 16 de fevereiro de 2004, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social
no valor R$ 9.000,00 (nove mil), a serem pagos em uma 06 parcela mensais no valor de R$
1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a fim de que esta possa custear despesas com sua
manutenção diária, visando a continuidade de suas obrigações estatutárias.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo
suplementa-las quando necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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