| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3499 / 1999 |
| Date | 1999-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - LBV - LEGIÃO DA BOA VONTADE |
| native_id | 2153 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.499 - DE 27 DE MAIO DE 1999 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com Legião da Boa Vontade - LBV, CGC. nº 33.915.604/0030-51, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.768, de 23/06/94, no sentido de conceder-lhe uma Subvenção Social no valor de R$ 47.765,00 (quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais), a serem pagos de acordo em 12 (doze) parcelas sucessivas e mensais, sendo a primeira no valor de R$ 14.165,00 (quatorze mil cento e sessenta e cinco reais), a segunda no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) , e as demais no valor de R$ 2.800,00 ( dois mil e oitocentos reais), como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade ao atendimento à criança, ao adolescente carente e suas famílias. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Eustáquio de Lima Prefeito Municipal em exercício Patrícia Drummond de Ávila Lemos José Flausino Ferreira Maria Lúcia Franco Idaló Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .