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← Araxá (MG)

norma nº 3499/1999

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3499 / 1999
Date 1999-05-27
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - LBV - LEGIÃO DA BOA VONTADE
native_id2153

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.499 - DE 27 DE MAIO DE 1999
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com Legião da Boa Vontade - LBV,
CGC. nº 33.915.604/0030-51, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.768, de
23/06/94, no sentido de conceder-lhe uma Subvenção Social no valor de R$ 47.765,00
(quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais), a serem pagos de acordo em 12
(doze) parcelas sucessivas e mensais, sendo a primeira no valor de R$ 14.165,00 (quatorze
mil cento e sessenta e cinco reais), a segunda no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e
seiscentos reais) , e as demais no valor de R$ 2.800,00 ( dois mil e oitocentos reais), como
forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade ao atendimento
à criança, ao adolescente carente e suas famílias.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação. 
Eustáquio de Lima
Prefeito Municipal
em exercício
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
José Flausino Ferreira
Maria Lúcia Franco Idaló
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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