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← Araxá (MG)

norma nº 3498/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3498 / 1999
Date 1999-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS PARA FINS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2154

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.498 - DE 27 DE MAIO DE 1999
DISPÕE SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS PARA FINS COMERCIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Para fins da Lei Municipal nº 2.401, de 28/12/98, os lotes das quadras 7, 8
e 9 do Micro Distrito Industrial localizado no Bairro Domingos Zema e os lotes das quadras
1, 2 e 3 do Micro Distrito Industrial Engenheiro Clóvis de Freitas Leal localizado no Bairro
Novo Santo Antônio, passam a ser classificados e assentados como Zona Comercial 4-ZC￾4.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e, especialmente a Lei nº 3458, de 29 de dezembro de 1998.
EUSTÁQUIO DE LIMA
Prefeito Municipal
em exercício
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
Carlos Lúcio de Ávila Ribeiro
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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