| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3498 / 1999 |
| Date | 1999-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS PARA FINS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2154 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.498 - DE 27 DE MAIO DE 1999 DISPÕE SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS PARA FINS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Para fins da Lei Municipal nº 2.401, de 28/12/98, os lotes das quadras 7, 8 e 9 do Micro Distrito Industrial localizado no Bairro Domingos Zema e os lotes das quadras 1, 2 e 3 do Micro Distrito Industrial Engenheiro Clóvis de Freitas Leal localizado no Bairro Novo Santo Antônio, passam a ser classificados e assentados como Zona Comercial 4-ZC4. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente a Lei nº 3458, de 29 de dezembro de 1998. EUSTÁQUIO DE LIMA Prefeito Municipal em exercício Patrícia Drummond de Ávila Lemos Carlos Lúcio de Ávila Ribeiro Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .