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← Araxá (MG)

norma nº 3497/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3497 / 1999
Date 1999-05-27
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR.
native_id2155

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.497 – DE 27 DE MAIO DE 1999
Autoriza pagamento de despesas de exercício anterior.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar como “DESPESAS DE
EXERCÍCIO ANTERIOR”, a importância de R$ 642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil reais),
referente ao pagamento do 13º (décimo terceiro) salário de 1998, acrescida da contribuição
previdenciária patronal.
Art. 2º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, o Executivo Municipal abrirá crédito
suplementar até o limite cogitado utilizando recursos da Reserva de Contingência.
Art. 2º. Para ocorrer ao disposto no artigo 1º, da presente Lei, o Executivo Municipal, abrirá
mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, utilizando parcialmente dotações do orçamento
vigente. (Redação dada pela Lei nº 3.562, de 22 de novembro de 1999).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1999.
EUSTÁQUIO DE LIMA
Prefeito Municipal
em exercício
PATRÍCIA DRUMMOND DE ÁVILA LEMOS
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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