| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3497 / 1999 |
| Date | 1999-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. |
| native_id | 2155 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.497 – DE 27 DE MAIO DE 1999 Autoriza pagamento de despesas de exercício anterior. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar como “DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR”, a importância de R$ 642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil reais), referente ao pagamento do 13º (décimo terceiro) salário de 1998, acrescida da contribuição previdenciária patronal. Art. 2º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, o Executivo Municipal abrirá crédito suplementar até o limite cogitado utilizando recursos da Reserva de Contingência. Art. 2º. Para ocorrer ao disposto no artigo 1º, da presente Lei, o Executivo Municipal, abrirá mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, utilizando parcialmente dotações do orçamento vigente. (Redação dada pela Lei nº 3.562, de 22 de novembro de 1999). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1999. EUSTÁQUIO DE LIMA Prefeito Municipal em exercício PATRÍCIA DRUMMOND DE ÁVILA LEMOS JOSÉ FLAUSINO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .