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← Araxá (MG)

norma nº 3496/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3496 / 1999
Date 1999-05-24
EmentaAUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2156

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.496 - DE 24 DE MAIO DE 1999
Autoriza implantação de ensino fundamental e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a implantar, de forma
gradativa, o ensino fundamental de 1º ciclo, na Escola Municipal Professor Nelson Gomes.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
EUSTÁQUIO DE LIMA
Prefeito Municipal
em exercício
Patrícia Drummond de Ávila Lemos
Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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