| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3496 / 1999 |
| Date | 1999-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2156 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.496 - DE 24 DE MAIO DE 1999 Autoriza implantação de ensino fundamental e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a implantar, de forma gradativa, o ensino fundamental de 1º ciclo, na Escola Municipal Professor Nelson Gomes. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EUSTÁQUIO DE LIMA Prefeito Municipal em exercício Patrícia Drummond de Ávila Lemos Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .