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norma nº 4625/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4625 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO PROGRAMA DE TRABALHO DO GABINETE DO PREFEITO.
native_id217

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.625 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa de Trabalho do
Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente,
Programa de Trabalho do Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na
atividade: Apoio a Festividades Comemorativas e Recepções Especiais.
Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado, o Poder
Executivo, a anular dotações consignadas ao orçamento vigente.
Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio, com a Ordem dos
Advogados do Brasil, secção de Minas Gerais , no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem
repassados em uma única parcela.
Parágrafo único. Objetiva o convênio de que trata o caput deste artigo, contribuir com a
instituição citada nesta lei, visando a realização do Encontro dos Advogados Mineiros a realizar￾se em Araxá, entre os dias 28 a 30 de abril próximos.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação,
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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