| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4625 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO PROGRAMA DE TRABALHO DO GABINETE DO PREFEITO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.625 - DE 05 DE ABRIL DE 2005 Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa de Trabalho do Gabinete do Prefeito, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na atividade: Apoio a Festividades Comemorativas e Recepções Especiais. Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo, a anular dotações consignadas ao orçamento vigente. Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio, com a Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Minas Gerais , no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem repassados em uma única parcela. Parágrafo único. Objetiva o convênio de que trata o caput deste artigo, contribuir com a instituição citada nesta lei, visando a realização do Encontro dos Advogados Mineiros a realizarse em Araxá, entre os dias 28 a 30 de abril próximos. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .