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norma nº 4626/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4626 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO FRANCISCO DUARTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.626 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Desafeta bem imóveis do Patrimônio Público Municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafeta do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da
municipalidade, o situado o loteamento Francisco Duarte objeto da matricula 20005 do Cartório
de Registro de Imóvies de Araxá - MG, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, área
verde, e que contém as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 48,00 m (quarenta e oito
metros), com a rua “8” inflete 22,00 m (vinte e dois metros) a esquerda confrontando com rua
David Roberto Rezende desse ponto vira a direita 32,00 m (trinta e dois metros) confrontando-se
com a rua Antenor Silva Soares; LADO DIREITO: 75,00 m (setenta e cinco metros) com a Paróquia
de São Sebastião, 21,00 m (vinte e um metros) com Mozart Pereira Borges, deste ponto inflete
para direita 40,00 m (quarenta metros) e depois à esquerda 57,00 m (cinqüenta e sete metros)
confrontando com o Centro de Atendimento Integrado da Criança ( CAIC); LADO ESQUERDO:
115,00 m (cento e quinze metros) com a área da Matinha (área remanescente do lotemento do
Bairro Francisco Duarte. FUNDOS: 17,00 m (dezessete metros) com a rua “B”, 60,00 m (sessenta
metros) com o Bairro Francisco Duarte, 10,00 m (dez metros) com rua Francisco Ladin, com área
total de 11.450,00 m² (onze mil quatrocentos e cinqüenta metros quadrados).
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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