| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4626 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO FRANCISCO DUARTE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.626 - DE 05 DE ABRIL DE 2005 Desafeta bem imóveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica desafeta do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, o situado o loteamento Francisco Duarte objeto da matricula 20005 do Cartório de Registro de Imóvies de Araxá - MG, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, área verde, e que contém as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 48,00 m (quarenta e oito metros), com a rua “8” inflete 22,00 m (vinte e dois metros) a esquerda confrontando com rua David Roberto Rezende desse ponto vira a direita 32,00 m (trinta e dois metros) confrontando-se com a rua Antenor Silva Soares; LADO DIREITO: 75,00 m (setenta e cinco metros) com a Paróquia de São Sebastião, 21,00 m (vinte e um metros) com Mozart Pereira Borges, deste ponto inflete para direita 40,00 m (quarenta metros) e depois à esquerda 57,00 m (cinqüenta e sete metros) confrontando com o Centro de Atendimento Integrado da Criança ( CAIC); LADO ESQUERDO: 115,00 m (cento e quinze metros) com a área da Matinha (área remanescente do lotemento do Bairro Francisco Duarte. FUNDOS: 17,00 m (dezessete metros) com a rua “B”, 60,00 m (sessenta metros) com o Bairro Francisco Duarte, 10,00 m (dez metros) com rua Francisco Ladin, com área total de 11.450,00 m² (onze mil quatrocentos e cinqüenta metros quadrados). Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .