| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4627 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO LAR DE AMPARO E PROMOÇÃO HUMANA. |
| native_id | 219 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.627 - DE 05 DE ABRIL DE 2005 Autoriza a doação de área ao Lar de Amparo e Promoção Humana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Lar de Amparo e Promoção Humana, CNPJ nº 21.289.889/0010-30, estabelecida em Araxá/MG, na Antenor Silva Soares, nº 300 – Bairro Francisco Duarte, constituída por área verde do loteamento Francisco Duarte objeto da matricula 20005 do CRI de Araxá MG, com as seguintes medidas e confrontações. FRENTE: 48,00 m (quarenta e oito metros), com a rua “8” inflete 22,00 m (vinte e dois metros) a esquerda confrontando com rua David Roberto Rezende desse ponto vira a direita 32,00 m (trinta e dois metros) confrontando-se com a rua Antenor Silva Soares; LADO DIREITO: 75,00 m (setenta e cinco metros) com a Paróquia de São Sebastião, 21,00 m (vinte e um metros) com Mozart Pereira Borges, deste ponto inflete para direita 40,00 m (quarenta metros) e depois à esquerda 57,00 m (cinqüenta e sete metros) confrontando com o Centro de Atendimento Integrado da Criança ( CAIC); LADO ESQUERDO: 115,00 m (cento e quinze metros) com a área da Matinha (área remanescente do loteamento do Bairro Francisco Duarte. FUNDOS: 17,00 m (dezessete metros) com a rua “B”, 60,00 m (sessenta metros) com o Bairro Francisco Duarte, 10,00 m (dez metros) com rua Francisco Ladin, com área total de 11.450,00 m² (onze mil quatrocentos e cinqüenta metros quadrados). Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Lar de Amparo e Promoção Humana, CNPJ nº 21.289.889/0010-30, estabelecida em Araxá/MG, na Antenor Silva Soares, nº 300 – Bairro Francisco Duarte, constituída por área verde do loteamento Francisco Duarte objeto da matricula 41.817 do CRI de Araxá MG, com as seguintes medidas e confrontações. FRENTE: 48,00 m (quarenta e oito metros), com a rua “8” inflete 22,00 m (vinte e dois metros) a esquerda confrontando com rua David Roberto Rezende desse ponto vira a direita 32,00 m (trinta e dois metros) confrontando-se com a rua Antenor Silva Soares; LADO DIREITO: 75,00 m (setenta e cinco metros) com a Paróquia de São Sebastião, 21,00 m (vinte e um metros) com Mozart Pereira Borges, deste ponto inflete para direita 40,00 m (quarenta metros) e depois à esquerda 57,00 m (cinqüenta e sete metros) confrontando com o Centro de Atendimento Integrado da Criança (CAIC); LADO ESQUERDO: 115,00 m (cento e quinze metros) com a área da Matinha (área remanescente do loteamento do Bairro Francisco Duarte. FUNDOS: 17,00 m (dezessete metros) com a rua “B”, 60,00 m (sessenta metros) com o Bairro Francisco Duarte, 10,00 m (dez metros) com rua Francisco Ladin, com área total de 11.450,00 m² (onze mil quatrocentos e cinqüenta metros quadrados). (Redação dada pela Lei nº 4.825, de 22 de março de 2006). Art. 2°. A doação de que se trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, a Construção da sede da entidade em Araxá, para atendimento atendimento à criança, ao adolescente, adultos, idosos e comunidade, assegurando seus direitos fundamentais e incentivando quanto à pratica desportiva, de oficinas culturais, aprendizagem escolar, atividades ocupacionais e cursos profissionalizantes. Parágrafo único. A doação estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; II. desvio da finalidade de uso; III. utilização temporária das instalações construídas na área; IV. restrição de acesso aso serviços instalados na área; V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 24 (vinte e quatro) meses da concessão. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da donatária. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .