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norma nº 4627/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4627 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO LAR DE AMPARO E PROMOÇÃO HUMANA.
native_id219

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.627 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a doação de área ao Lar de Amparo e Promoção Humana, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Lar de Amparo e Promoção Humana,
CNPJ nº 21.289.889/0010-30, estabelecida em Araxá/MG, na Antenor Silva Soares, nº 300 – Bairro
Francisco Duarte, constituída por área verde do loteamento Francisco Duarte objeto da matricula
20005 do CRI de Araxá MG, com as seguintes medidas e confrontações. FRENTE: 48,00 m
(quarenta e oito metros), com a rua “8” inflete 22,00 m (vinte e dois metros) a esquerda confrontando
com rua David Roberto Rezende desse ponto vira a direita 32,00 m (trinta e dois metros)
confrontando-se com a rua Antenor Silva Soares; LADO DIREITO: 75,00 m (setenta e cinco metros)
com a Paróquia de São Sebastião, 21,00 m (vinte e um metros) com Mozart Pereira Borges, deste
ponto inflete para direita 40,00 m (quarenta metros) e depois à esquerda 57,00 m (cinqüenta e sete
metros) confrontando com o Centro de Atendimento Integrado da Criança ( CAIC); LADO
ESQUERDO: 115,00 m (cento e quinze metros) com a área da Matinha (área remanescente do
loteamento do Bairro Francisco Duarte. FUNDOS: 17,00 m (dezessete metros) com a rua “B”, 60,00
m (sessenta metros) com o Bairro Francisco Duarte, 10,00 m (dez metros) com rua Francisco Ladin,
com área total de 11.450,00 m² (onze mil quatrocentos e cinqüenta metros quadrados).
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Lar de Amparo e Promoção Humana,
CNPJ nº 21.289.889/0010-30, estabelecida em Araxá/MG, na Antenor Silva Soares, nº 300 – Bairro
Francisco Duarte, constituída por área verde do loteamento Francisco Duarte objeto da matricula
41.817 do CRI de Araxá MG, com as seguintes medidas e confrontações. FRENTE: 48,00 m
(quarenta e oito metros), com a rua “8” inflete 22,00 m (vinte e dois metros) a esquerda confrontando
com rua David Roberto Rezende desse ponto vira a direita 32,00 m (trinta e dois metros)
confrontando-se com a rua Antenor Silva Soares; LADO DIREITO: 75,00 m (setenta e cinco metros)
com a Paróquia de São Sebastião, 21,00 m (vinte e um metros) com Mozart Pereira Borges, deste
ponto inflete para direita 40,00 m (quarenta metros) e depois à esquerda 57,00 m (cinqüenta e sete
metros) confrontando com o Centro de Atendimento Integrado da Criança (CAIC); LADO
ESQUERDO: 115,00 m (cento e quinze metros) com a área da Matinha (área remanescente do
loteamento do Bairro Francisco Duarte. FUNDOS: 17,00 m (dezessete metros) com a rua “B”, 60,00
m (sessenta metros) com o Bairro Francisco Duarte, 10,00 m (dez metros) com rua Francisco Ladin,
com área total de 11.450,00 m² (onze mil quatrocentos e cinqüenta metros quadrados). (Redação
dada pela Lei nº 4.825, de 22 de março de 2006).
Art. 2°. A doação de que se trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, a Construção da
sede da entidade em Araxá, para atendimento atendimento à criança, ao adolescente, adultos, idosos
e comunidade, assegurando seus direitos fundamentais e incentivando quanto à pratica desportiva,
de oficinas culturais, aprendizagem escolar, atividades ocupacionais e cursos profissionalizantes.
Parágrafo único. A doação estará sumariamente revogada, ensejando a imediata
desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem
direito a indenização, nas seguintes situações:
I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro;
II. desvio da finalidade de uso;
III. utilização temporária das instalações construídas na área;
IV. restrição de acesso aso serviços instalados na área;
V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 24 (vinte e quatro)
meses da concessão.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da donatária.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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