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← Araxá (MG)

norma nº 4786/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4786 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaDESAFETA BEM DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.786 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
Desafeta bem imóveis do Patrimônio Público Municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetado do patrimônio público, a área institucional abaixo descrita, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, passando a compor o patrimônio privado da
municipalidade, fuma área localizada no Bairro Jardim Imperial, situado nesta cidade de Araxá,
MG, com as seguintes medidas e confrontações, Quadra “A”, Frente: 170,15 m (cento e setenta
metros e quinze centavos), com a rua “C”; Lado Direito: 76,05 m (setenta e seis metros virgula e
cinco centímetros), com área da Vecol Terraplanagem e Pavimentação Ltda; Lado Esquerdo:
55,95 m (cinqüenta e cinco metros e noventa e cinco centímetros), com a rua “01”; Fundos:
222,98 m (duzentos e vinte e dois metros e noventa e oito centímetros), com área da Vecol
Terraplanagem e Pavimentação Ltda, com área total de 12.902,20 (doze mil novecentos e dois
virgula vinte metros quadrados).
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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