| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4786 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | DESAFETA BEM DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 22 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.786 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 Desafeta bem imóveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica desafetado do patrimônio público, a área institucional abaixo descrita, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, fuma área localizada no Bairro Jardim Imperial, situado nesta cidade de Araxá, MG, com as seguintes medidas e confrontações, Quadra “A”, Frente: 170,15 m (cento e setenta metros e quinze centavos), com a rua “C”; Lado Direito: 76,05 m (setenta e seis metros virgula e cinco centímetros), com área da Vecol Terraplanagem e Pavimentação Ltda; Lado Esquerdo: 55,95 m (cinqüenta e cinco metros e noventa e cinco centímetros), com a rua “01”; Fundos: 222,98 m (duzentos e vinte e dois metros e noventa e oito centímetros), com área da Vecol Terraplanagem e Pavimentação Ltda, com área total de 12.902,20 (doze mil novecentos e dois virgula vinte metros quadrados). Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .