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← Araxá (MG)

norma nº 4628/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4628 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO INSUMOS DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.628 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação insumos da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER insumos agrícola, para doação à Associações
comunitárias do Município de Araxá.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado fazer a doação dos insumos às seguintes
Associações:
I. Associação Comunitária do Córrego do Sal;
II. Associação Comunitária dos Hortigranjeiros de Araxá;
III. Associação Comunitária de Itaipú;
IV. Associação Comunitária do Mourão Rachado;
V. Associação Rural Comunitária Oliveira e Poções;
VI.Associação Comunitária da Região do Tamanduá;
VII.Associação dos Moradores dos Bairros Novo São Geraldo e Leblon.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de dezembro de 2004.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Goodson Barbosa de Moura
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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