| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4628 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO INSUMOS DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.628 - DE 05 DE ABRIL DE 2005 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação insumos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER insumos agrícola, para doação à Associações comunitárias do Município de Araxá. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado fazer a doação dos insumos às seguintes Associações: I. Associação Comunitária do Córrego do Sal; II. Associação Comunitária dos Hortigranjeiros de Araxá; III. Associação Comunitária de Itaipú; IV. Associação Comunitária do Mourão Rachado; V. Associação Rural Comunitária Oliveira e Poções; VI.Associação Comunitária da Região do Tamanduá; VII.Associação dos Moradores dos Bairros Novo São Geraldo e Leblon. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de dezembro de 2004. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Goodson Barbosa de Moura Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .