| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3452 / 1998 |
| Date | 1998-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR RECEITA TRIBUTÁRIA EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2201 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.452 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a vincular Receita Tributária em garantia de empréstimos pessoais a Servidores Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado, na condição de interveniente, a vincular o produto da arrecadação da Dívida Ativa do Município e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 1999, como garantia de empréstimo pessoal contraído por Servidor da Municipalidade, junto à BB FINANCEIRA-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, mediante a celebração de contrato específico. parágrafo único - A garantia oferecida pelo Município estará limitada ao valor tomado a título de empréstimo e constituir-se-á pela retenção da importância suficiente, através da cobrança, arrecadação e eventual protesto da Dívida Ativa e/ou IPTU centralizadas na Agência 210-0, do Banco do Brasil S.A. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ministro Olavo Drummond Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .