br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3452/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3452 / 1998
Date 1998-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR RECEITA TRIBUTÁRIA EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2201

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.452 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a vincular Receita Tributária em garantia de
empréstimos pessoais a Servidores Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado, na condição de interveniente, a vincular
o produto da arrecadação da Dívida Ativa do Município e do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, do exercício de 1999, como garantia de empréstimo pessoal contraído por
Servidor da Municipalidade, junto à BB FINANCEIRA-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO, mediante a celebração de contrato específico.
parágrafo único - A garantia oferecida pelo Município estará limitada ao valor
tomado a título de empréstimo e constituir-se-á pela retenção da importância suficiente,
através da cobrança, arrecadação e eventual protesto da Dívida Ativa e/ou IPTU
centralizadas na Agência 210-0, do Banco do Brasil S.A.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ministro Olavo Drummond
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →