| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3451 / 1998 |
| Date | 1998-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2202 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.451 - 28 DE DEZEMBRO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a conceder abono a Servidores Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono mensal de até 5% (cinco por cento) do vencimento nominal ao Servidor Municipal, tomador de empréstimo junto a BB FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a vigorar durante o parcelamento do empréstimo tomado. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior Márcio Tadeu Pereira José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .