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← Araxá (MG)

norma nº 3451/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3451 / 1998
Date 1998-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2202

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.451 - 28 DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a conceder abono a Servidores Municipais e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono mensal de até 5%
(cinco por cento) do vencimento nominal ao Servidor Municipal, tomador de empréstimo
junto a BB FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a vigorar durante o
parcelamento do empréstimo tomado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Márcio Tadeu Pereira
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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