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← Araxá (MG)

norma nº 3450/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3450 / 1998
Date 1998-12-28
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL À CAFÉS FINOS DO CERRADO MINEIRO LTDA.
native_id2203

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.450 - DE 28 DE DEZEMBRO 1998 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar à CAFÉS FINOS DO
CERRADO MINEIRO LTDA, CGC nº 02.664.871/0001-35, uma área 1.721,00m2 (hum mil
setecentos e vinte um metros quadrados), representando pelos lote 36, da quadra 06, no
Distrito Industrial, que será destinado à instalação de uma indústria de torrefação,
moagem, empacotamento e comercialização de cafés do cerrado.
 § 1º - O terreno de que trata o "caput" deste artigo, refere-se a parte de área de
crédito bruto do município no Distrito Industrial. 
§ 2º - Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as
normas da CDI-MG. 
§ 3º - Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal contábil e
tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no
"Caput".
Art. 2º - O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis,
necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao
Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa donatária não conclua a
instalação de sua indústria, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do
documento de doação. 
 Parágrafo Único - Fica a Empresa donatária obrigada:
 I - a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03
(três) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras,
serviços e instalações do seu empreendimento, obtendo o alvará de construção;
 II - a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da
data de assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas do
CDI/MG;
 III - a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes
a seu projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12
(doze ) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei.
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da
empresa donatária. 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Antônio Ferreira Barbosa
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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