| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3450 / 1998 |
| Date | 1998-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL À CAFÉS FINOS DO CERRADO MINEIRO LTDA. |
| native_id | 2203 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.450 - DE 28 DE DEZEMBRO 1998 AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar à CAFÉS FINOS DO CERRADO MINEIRO LTDA, CGC nº 02.664.871/0001-35, uma área 1.721,00m2 (hum mil setecentos e vinte um metros quadrados), representando pelos lote 36, da quadra 06, no Distrito Industrial, que será destinado à instalação de uma indústria de torrefação, moagem, empacotamento e comercialização de cafés do cerrado. § 1º - O terreno de que trata o "caput" deste artigo, refere-se a parte de área de crédito bruto do município no Distrito Industrial. § 2º - Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDI-MG. § 3º - Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal contábil e tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no "Caput". Art. 2º - O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa donatária não conclua a instalação de sua indústria, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do documento de doação. Parágrafo Único - Fica a Empresa donatária obrigada: I - a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do seu empreendimento, obtendo o alvará de construção; II - a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas do CDI/MG; III - a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze ) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei. Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa donatária. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior Antônio Ferreira Barbosa Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .