| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3449 / 1998 |
| Date | 1998-12-28 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2204 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.449 - DE 28 DE DEZEMBRO 1998 Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, o trecho da Rua 34 (trinta e quatro), entre as Ruas 46 (quarenta e seis) e 48 (quarenta e oito), originalmente denominadas,no Bairro Boa Vista. parágrafo único - O trecho desafetado da via será destinado a complementação da área que servirá como campo de futebol. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .