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← Araxá (MG)

norma nº 3449/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3449 / 1998
Date 1998-12-28
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2204

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.449 - DE 28 DE DEZEMBRO 1998
Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada do patrimônio público, passando a compor o patrimônio
privado da municipalidade, o trecho da Rua 34 (trinta e quatro), entre as Ruas 46 (quarenta
e seis) e 48 (quarenta e oito), originalmente denominadas,no Bairro Boa Vista.
parágrafo único - O trecho desafetado da via será destinado a complementação
da área que servirá como campo de futebol.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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