| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3448 / 1998 |
| Date | 1998-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES QUANDO DA POSSO E EXERCÍCIO EM CARGO CONCURSADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2205 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.448 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 Dispõe sobre o vencimento dos servidores quando da posse e exercício em cargo concursado e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O valor do vencimento mensal do servidor público que já desenpenhava função na administração municipal, independente da natureza e desde que não tenha ocorrido interrupção do vínculo, não será reduzido quando da posse e exercício da função no cargo concursado em 20 de julho de 1997. páragrafo único - A diferença de valores, entre o vencimento base que o servidor percebia e o do cargo concursado, constituirá adicional pessoal de complementação, insuscetível de reajustes. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de abril de 1998. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior Márcio Tadeu Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .