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norma nº 3448/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3448 / 1998
Date 1998-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES QUANDO DA POSSO E EXERCÍCIO EM CARGO CONCURSADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.448 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998
Dispõe sobre o vencimento dos servidores quando da posse e
exercício em cargo concursado e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor do vencimento mensal do servidor público que já desenpenhava
função na administração municipal, independente da natureza e desde que não tenha
ocorrido interrupção do vínculo, não será reduzido quando da posse e exercício da função
no cargo concursado em 20 de julho de 1997.
páragrafo único - A diferença de valores, entre o vencimento base que o servidor
percebia e o do cargo concursado, constituirá adicional pessoal de complementação,
insuscetível de reajustes.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de abril de 1998.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Márcio Tadeu Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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