| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3446 / 1998 |
| Date | 1998-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA SOPROH. |
| native_id | 2207 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.446 - DE 28 DE DEZEMBRO 1998 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com a Sociedade de Promoção Humana - SOPROH, , CGC. nº 26.041.087/0001-93, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.375, de 17/09/90, no sentindo de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a serem pagos de acordo com o cronograma de aquisição e serviços a serem executados, ou em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade aos serviços de atendimento à crianças e adolescentes em situação de risco social ou pessoal, garatindo-lhes melhores condições de vida. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .