br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3446/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3446 / 1998
Date 1998-12-28
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA SOPROH.
native_id2207

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.446 - DE 28 DE DEZEMBRO 1998 
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e
eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com a Sociedade de
Promoção Humana - SOPROH, , CGC. nº 26.041.087/0001-93, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 2.375, de 17/09/90, no sentindo de conceder-lhe uma subvenção
social no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a serem pagos de acordo com o
cronograma de aquisição e serviços a serem executados, ou em 12 (doze) parcelas mensais
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de colaboração para que a referida
entidade possa dar continuidade aos serviços de atendimento à crianças e adolescentes
em situação de risco social ou pessoal, garatindo-lhes melhores condições de vida.
 Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
 Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria.
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor
na data de sua publicação. 
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →