br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3445/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3445 / 1998
Date 1998-12-28
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - PCA
native_id2208

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.445 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com o Programa para Criança e
Adolescente - P.C.A., CGC. nº 20.056.644/0001-09, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei
nº 1.963 de 25/04/85, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), a serem pagos de acordo com o cronograma de aquisição e
serviço a serem executados, ou em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), mensais, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar
continuidade aos serviços de atendimento à crianças e adolescentes em situação de risco
social ou pessoal.
Art. 2º - Referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →