| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3445 / 1998 |
| Date | 1998-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - PCA |
| native_id | 2208 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.445 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com o Programa para Criança e Adolescente - P.C.A., CGC. nº 20.056.644/0001-09, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.963 de 25/04/85, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a serem pagos de acordo com o cronograma de aquisição e serviço a serem executados, ou em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mensais, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade aos serviços de atendimento à crianças e adolescentes em situação de risco social ou pessoal. Art. 2º - Referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .