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← Araxá (MG)

norma nº 3444/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3444 / 1998
Date 1998-12-28
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O LAR SANTA TEREZINHA
native_id2209

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.444 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente autorizado a firmar convênio com o Lar Santa Terezinha, CGC. Nº
43.975.465/0008/47, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.947, de 30/03/95, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), serem
pagos de acordo com o cronograma de aquisição e serviços a serem executados, ou em 6
(seis) parcelas, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, como forma
de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade ao atendimento de
crianças e adolescentes em situação de risco social ou pessoal.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Olavo Drummond
Prefeito Municipal de Araxá
 
Francisco Lamartine Leitão Júnior
José Flausino Ferreira
Fábio Vicente de Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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