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norma nº 4629/2005

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4629 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTADO - COMDAGRO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.629 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável- COMDAGRO, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável￾COMDAGRO -, de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente, o qual, se
regerá pela presente lei.
Art. 2º. Ao COMDAGRO compete:
I. promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo
Poder Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas
voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do Município;
II. apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável￾PMDRS, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade
técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação
às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua
execução;
III. sugerir ao executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e
privadas que atuam no município, ações que contribuam para o
aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e
renda no meio rural;
IV. sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que
concerne à produção, ao fomento agropecuário e à organização dos
agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do
município, levando em consideração a sustentabilidade do meio
ambiente;
V. assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e
beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no
município, na formulação de políticas públicas direcionadas ao
setor agropecuário;
VI.promover articulações e compatibilizações entre as políticas
municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o
desenvolvimento rural;
VII.acompanhar e avaliar a execução do PMDRS;
VIII.promover a integração com o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável, e com o Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável;
IX.articular-se com os agentes financeiros, com vistas a solucionar
dificuldades encontradas no Município para a concessão de
financiamentos para as atividades agropecuárias;
X. opinar na elaboração do Código de Postura do Município para o
meio rural, no tocante aos projetos de infra-estrutura a serem
elaborados;
XI.auxiliar o Executivo municipal na definição de políticas que
beneficiem o transporte, armazenagem e comercialização da
produção do município;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
XII.participar com o Poder Público na elaboração de propostas de
políticas públicas de desenvolvimento da agricultura familiar e de
reforma agrária, sob a perspectiva de desenvolvimento rural
sustentável;
XIII.promover articulações com entidades ambientalistas visando
assegurar aos produtores rurais o direito de exploração da terra,
desde que observadas as leis de preservação e o desenvolvimento
sustentável;
XIV.participar na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no tocante a definição de metas, e do Orçamento
Anual da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
XV.avaliar o impacto das ações dos programas nacionais e estaduais
destinados ao desenvolvimento rural do município e propor
redirecionamentos;
XVI.aprovar e alterar o seu Regimento Interno.
Art. 3º. São membros do COMDAGRO:
a) O Secretário Municipal de Fomento Agropecuário;
b) O Presidente da Comissão de Agricultura da Câmara Municipal de Araxá;
c) Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Araxá;
d) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araxá;
e) Um representante da Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba - ARAP;
f) Um representante da Associação dos Hortifrutigranjeiros - ASSOHGRAN;
g) Um representante da Associação dos Bataticultores;
h) Um representante da Associação dos Cafeicultores de Araxá e Região -
ACAR;
i) Um representante da Associação das Mulheres Rurais de Araxá - AMURA;
j) Um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Minas Gerais - EMATER-MG;
k) Um representante do Instituto Mineiro da Agropecuária - IMA;
l) Um representante do Instituto Estadual de Florestas - IEF;
m)Um representante da Associação Comercial e Industrial de Araxá – ACIA;
n) Um representante de cada uma das Associações comunitárias rurais, do
município de Araxá, indicadas por decreto do executivo.
Art. 4º. O mandato dos membros do COMDAGRO será coincidente ao do Prefeito do
Município, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo o serviço prestado,
considerado de interesse público relevante.
Parágrafo único. Os membros do COMDAGRO serão designados pelo Prefeito Municipal,
mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados.
Art. 5º. Os trabalhos do COMDAGRO serão dirigidos por uma diretoria composta de
Presidente, Vice Presidente e Secretário, eleitos entre seus membros na primeira reunião
ordinária, para cumprirem mandato coincidente ao do prefeito.
Art. 6º. O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração
direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o COMDAGRO
cumprir as suas atribuições.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural fornecerá o apoio
logístico necessário ao funcionamento do COMDAGRO.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão às expensas do Programa de
Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Atividade: Operação Atividades da
Secretaria. 
Art. 8º. O COMDAGRO elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu
funcionamento.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei municipal nº 3.898
de 29 de junho de 2001.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Goodson Barbosa de Moura
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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