| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3443 / 1998 |
| Date | 1998-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL GABRIELA MISTRAL |
| native_id | 2210 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.443 - DE 28 DE DEZEMBRO 1998 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Instituição Educacional Gabriela Mistral, CGC. nº 20.031.233/0001-69, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.923 de 12/09/84, no sentido de conceder, uma Subvenção Social no valor de R$ 16.450,00 (dezesseis mil quatrocentos e cinquenta reais), serem pagos em parcela única, na assinatura do referido convênio, como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade ao atendimento à Criança, promovendo alimentação, saúde e educação em seu sentido mais amplo, capacitando-as a desenvolver atitudes e habilidades para que atuem adequadamente em seu meio. Art. 2° - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .