br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3443/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3443 / 1998
Date 1998-12-28
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL GABRIELA MISTRAL
native_id2210

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.443 - DE 28 DE DEZEMBRO 1998
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Instituição Educacional
Gabriela Mistral, CGC. nº 20.031.233/0001-69, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
1.923 de 12/09/84, no sentido de conceder, uma Subvenção Social no valor de R$
16.450,00 (dezesseis mil quatrocentos e cinquenta reais), serem pagos em parcela única,
na assinatura do referido convênio, como forma de colaboração para que a referida
entidade possa dar continuidade ao atendimento à Criança, promovendo alimentação,
saúde e educação em seu sentido mais amplo, capacitando-as a desenvolver atitudes e
habilidades para que atuem adequadamente em seu meio.
Art. 2° - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →