| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3436 / 1998 |
| Date | 1998-12-18 |
| Ementa | REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2217 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.436 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 Reformula o Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reformulado o Conselho Municipal de Entorpecentes do Município de Araxá – COMEAR. Parágrafo Único - O COMEAR tem por objetivo auxiliar e cooperar com atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física e psíquica, bem como na recuperação de dependentes. 2º - Ao Conselho Municipal de Entorpecentes compete: I. promover a integração dos vários órgãos e capacitação de recursos humanos que trabalham na prevenção ao uso de substâncias entorpecentes e na recuperação de usuário de drogas; II. manter convênios com o Conselho Estadual e Federal de Entorpecentes, para definição, a nível municipal, da política sobre entorpecentes; III. estimular estudos e pesquisas visando conhecimentos técnicos e científicos referentes à prevenção e tratamento das dependências físicas e psíquicas causadas pela utilização de substâncias entorpecentes; IV. estimular programa de prevenção ao uso indevido de substâncias entorpecentes em toda comunidade; V. propor à administração pública, procedimentos para fiscalização do comércio de substâncias entorpecentes; VI. organizar e analisar informações estatísticas sobre atendimentos a usuários de substâncias entorpecentes; VII. apresentar propostas para edição de Leis que contemplem as necessidades identificadas através de pesquisas sobre o uso de entorpecentes; VIII.avaliar e implementar providências requeridas ao alcance dos programas preventivos realizados pelas várias instituições afins; IX. propor alteração de seu Regimento Interno, encaminhando-o ao Chefe do Poder Executivo. (Inciso acrescido pela Lei nº 4.957, de 01 de novembro de 2006). Art. 3º - O Conselho Municipal de Entorpecentes, será composto pelos seguintes membros: I. 01 representante da APA - Associação dos Psicólogos de Araxá; II. 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; III. 01 representante da Fundação Maçônica de Araxá; IV. 01 representante da Associação dos Farmacêuticos de Araxá; V. 01 representante da C.B.M.M. - Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração; VI. 01 representante dos Clubes de Serviços; VII. 01 representante da 43ª Delegacia Regional de Segurança Pública; VIII.01 representante da Secretaria Municipal de Educação; IX. 01 representante da Fertilizantes Serrana S/A - Fertisul; X. 01 representante das Associações Comunitárias; XI. 01 representante da Fertilizantes Fosfatados S/A - Fosfértil; XII. 01 representante da ACIA - Associação Comercial e Industrial de Araxá; XIII.01 representante da Câmara Municipal de Araxá; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS XIV.01 representante da Secretaria Municipal de Saúde; XV.01 representante do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente; XVI.01 representante de Órgãos que trabalham na recuperação de usuários de entorpecentes (CEREA, AA, SOPROH ); XVII.01 representante das Instituições Religiosas. Art. 3º. O Conselho Municipal de Entorpecentes,s erá composto por representantes titulares e suplentes das seguintes entidades: I. 01 (um) representante do Centro de Recuperação de Alcoólatras (CEREA); II. 01 (um) representante dos Alcoólicos Anônimos (AA); III. 03 (três) representantes dos movimentos religiosos sendo: a) 01 (um) da Pastoral da Sobriedade; b) 01 (um) das igrejas evangélicas; c) 01 (um) da União Espírita de Araxá. IV. 01 (um) representante da SOPROH; V. 01 (um) representante da Casa da Acolhida São Francisco de Assis; VI. 01 (um) representante da Comunidade Terra de Aliança; VII. 01 (um) representante da 43ª Delegacia Regional de Segurança Pública; VIII.01 (um) representante da Polícia Militar, com atuação no PROERD; IX. 02 (dois) representantes da Secretaria de Saúde, com atuação no serviço de saúde mental; X. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. (Redação dada pela Lei nº 4.957, de 01 de novembro de 2006). Art. 4º - Os conselheiros serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 2 (dois ) anos, permitida uma recondução. Art. 5º - O funcionamento do COMEAR e a composição de sua diretoria, bem como as atribuições de seus membros, serão dispostas no Regimento Interno, que será aprovado por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 2.206, de 05 de outubro de 1988, 2.284, de 22 de setembro de 1989 e 2.506, de 30 de março de 1992. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior Paulo César Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .