| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3435 / 1998 |
| Date | 1998-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2218 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.435 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.998. DISPÕE SOBRE ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Constitui atos lesivos a limpeza urbana: I - depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos, causando danos à conservação da limpeza urbana; II - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza; III - sujar logradouro ou vias públicas, em decorrência de obras ou desmatamento; IV - depositar, lançar ou atirar em riacho, córregos, lagos, rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo a limpeza urbana ou ao meio ambiente. Art. 2º - Os mercados, supermercados, matadouros, açougues, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos manufaturados para este fim, dispondo-os em local a ser determinado para recolhimento. Art. 3º - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato serão dotados de recipiente de lixo, colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral. Art. 4º - Fica o vendedor de gêneros alimentícios ou produtos hortifrutigrangeiros, obrigado a disponibilizar recipientes para depósito do lixo em local visível e acessível, na proporção de quantidade e capacidade para recepção do volume de detritos produzidos ao número de bancas de feira ou pontos de abastecimento, instalados em via ou logradouro de uso comum da população. Art. 5º - O vendedor ambulante que utilize veículo de qualquer espécie, destinado à venda de alimentos de consumo imediato, deverá dispor de recipiente para lixo adequado e afixado ao veículo. Parágrafo Único - As condições de higiene do veículo de que trata este artigo será aprovada por órgão próprio da prefeitura Municipal e vistoriados de 6 (seis) em 6 (seis) meses. Art. 6º - É responsabilidade da empresa que comercialize agrotóxicos e produtos fito-sanitários o resíduo por eles produzidos, seja em sua comercialização ou em seu manuseamento. Art. 7º - A Administração Municipal, juntamente com a comunidade organizada desenvolverá uma política de ações diversas que visem à conscientização da população sobre a importância de adoção de hábitos corretos em relação à limpeza urbana. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo deverá: I - realizar regularmente programas de limpeza urbana priorizando multirões e dias de faxina no município; II - promover periodicamente campanhas educativas através dos meios de comunicação de massa; III - realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas; IV - desenvolver programas de informação, através da educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e materiais biodegradáveis; V - celebrar convênios com entidades públicas ou particulares objetivando a viabilização das disposições previstas neste artigo. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 dias contados da data de sua publicação dispondo, inclusive, sobre a aplicação de penalidade ao infrator, que estará sujeito a multa , varia de 1 (uma) a 100 (cem) UFPA´s. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior Eustáquio de Lima Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .