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norma nº 3435/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3435 / 1998
Date 1998-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2218

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.435 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.998.
DISPÕE SOBRE ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e
eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Constitui atos lesivos a limpeza urbana:
I - depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza, fora dos
recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos, causando
danos à conservação da limpeza urbana;
II - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados
ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza; 
III - sujar logradouro ou vias públicas, em decorrência de obras ou desmatamento;
IV - depositar, lançar ou atirar em riacho, córregos, lagos, rios ou às suas margens,
resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo a limpeza urbana ou ao meio ambiente.
Art. 2º - Os mercados, supermercados, matadouros, açougues,
peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos
plásticos manufaturados para este fim, dispondo-os em local a ser determinado para
recolhimento. 
Art. 3º - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outros
estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato serão dotados de
recipiente de lixo, colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral. 
Art. 4º - Fica o vendedor de gêneros alimentícios ou produtos
hortifrutigrangeiros, obrigado a disponibilizar recipientes para depósito do lixo em local
visível e acessível, na proporção de quantidade e capacidade para recepção do volume de
detritos produzidos ao número de bancas de feira ou pontos de abastecimento, instalados
em via ou logradouro de uso comum da população. 
Art. 5º - O vendedor ambulante que utilize veículo de qualquer
espécie, destinado à venda de alimentos de consumo imediato, deverá dispor de recipiente
para lixo adequado e afixado ao veículo. 
Parágrafo Único - As condições de higiene do veículo de que trata este
artigo será aprovada por órgão próprio da prefeitura Municipal e vistoriados de 6 (seis) em
6 (seis) meses.
Art. 6º - É responsabilidade da empresa que comercialize agrotóxicos
e produtos fito-sanitários o resíduo por eles produzidos, seja em sua comercialização ou em
seu manuseamento.
Art. 7º - A Administração Municipal, juntamente com a comunidade
organizada desenvolverá uma política de ações diversas que visem à conscientização da
população sobre a importância de adoção de hábitos corretos em relação à limpeza
urbana. 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto neste artigo, o
Poder Executivo deverá: 
I - realizar regularmente programas de limpeza urbana priorizando
multirões e dias de faxina no município;
II - promover periodicamente campanhas educativas através dos
meios de comunicação de massa; III - realizar
palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar
folhetos e cartilhas explicativas;
IV - desenvolver programas de informação, através da educação
formal e informal, sobre materiais recicláveis e materiais biodegradáveis;
V - celebrar convênios com entidades públicas ou particulares
objetivando a viabilização das disposições previstas neste artigo.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60
dias contados da data de sua publicação dispondo, inclusive, sobre a aplicação de
penalidade ao infrator, que estará sujeito a multa , varia de 1 (uma) a 100 (cem) UFPA´s.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Eustáquio de Lima
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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