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← Araxá (MG)

norma nº 4630/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4630 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id222

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.630 - DE 05 DE ABRIL DE 2005
Autoriza a abertura de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Programa de
Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, Atividade: Implantação e Operacionalização do Centro de
Atenção à Saúde do Trabalhador, no valor de R$ 249.272,00 (duzentos e quarenta e nove mil,
duzentos e setenta e dois reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei, serão utilizados recursos
do Fundo Nacional de Saúde/Política Nacional de Saúde do Trabalhador, de acordo com o disposto
na Portaria Ministerial N.º 455, de 27 de agosto de 2004.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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