| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4630 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 222 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.630 - DE 05 DE ABRIL DE 2005 Autoriza a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, Atividade: Implantação e Operacionalização do Centro de Atenção à Saúde do Trabalhador, no valor de R$ 249.272,00 (duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais). Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei, serão utilizados recursos do Fundo Nacional de Saúde/Política Nacional de Saúde do Trabalhador, de acordo com o disposto na Portaria Ministerial N.º 455, de 27 de agosto de 2004. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .