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← Araxá (MG)

norma nº 3431/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3431 / 1998
Date 1998-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE O QUADRO SUPLEMENTAR DE SERVIDORES ESTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.431 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998
Dispõe sobre o quadro suplementar de servidores estáveis e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais do Poder Executivo, detentores
da estabilidade instituída pelo art. 19, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição da República, passam a itegrar o quadro suplementar de servidores da
administração municipal.
§ 1º - VETADO.
§ 2º - O quadro suplementar de servidores, constitucionalmente estáveis se
extinguirá, gradativamente, com a aposentadoria ou morte do titular.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Márcio Tadeu Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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