| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3431 / 1998 |
| Date | 1998-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O QUADRO SUPLEMENTAR DE SERVIDORES ESTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2222 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.431 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998 Dispõe sobre o quadro suplementar de servidores estáveis e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os servidores públicos municipais do Poder Executivo, detentores da estabilidade instituída pelo art. 19, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, passam a itegrar o quadro suplementar de servidores da administração municipal. § 1º - VETADO. § 2º - O quadro suplementar de servidores, constitucionalmente estáveis se extinguirá, gradativamente, com a aposentadoria ou morte do titular. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior Márcio Tadeu Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .