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norma nº 3430/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3430 / 1998
Date 1998-11-12
EmentaMODIFICA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - BAIRRO BARREIRINHO O ATUAL BAIRRO DAS MANSÕES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.430/98
Tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá, por seus pares, aprovou o Projeto
de Lei nº 013/98.
Tendo em vista que o Projeto de Lei 013/98 foi devidamente encaminhado ao
Executivo para sanção, promulgação ou veto.
Tendo em vista que decorrido o prazo legal o Chefe do Executivo se silenciou, o que
importa em sanção do Projeto de Lei 013/98.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, no uso de suas atribuições
legais, e com esteio no § 6º do artigo 49 combinado com o inciso V do artigo 38, ambos da
Lei orgânica PROMULGA a seguinte Lei, determinando que a mesma seja afixada no lugar
de costume da Câmara Municipal e publicada em jornal local: 
MODIFICA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu, Presidente
da Câmara, de acordo com o § 6º do artigo 49 combinado com o inciso V do artigo 38,
ambos da Lei Orgânica, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a denominar-se BAIRRO BARREIRINHO o atual Bairro das Mansões.
 
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo mandará afixar placas denominativas em
locais apropriados.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Araxá, 12 de novembro de 1998 
Bosco
Presidente em Exercício
Edna de Castro
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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