| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3430 / 1998 |
| Date | 1998-11-12 |
| Ementa | MODIFICA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - BAIRRO BARREIRINHO O ATUAL BAIRRO DAS MANSÕES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.430/98 Tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá, por seus pares, aprovou o Projeto de Lei nº 013/98. Tendo em vista que o Projeto de Lei 013/98 foi devidamente encaminhado ao Executivo para sanção, promulgação ou veto. Tendo em vista que decorrido o prazo legal o Chefe do Executivo se silenciou, o que importa em sanção do Projeto de Lei 013/98. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, no uso de suas atribuições legais, e com esteio no § 6º do artigo 49 combinado com o inciso V do artigo 38, ambos da Lei orgânica PROMULGA a seguinte Lei, determinando que a mesma seja afixada no lugar de costume da Câmara Municipal e publicada em jornal local: MODIFICA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu, Presidente da Câmara, de acordo com o § 6º do artigo 49 combinado com o inciso V do artigo 38, ambos da Lei Orgânica, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a denominar-se BAIRRO BARREIRINHO o atual Bairro das Mansões. Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo mandará afixar placas denominativas em locais apropriados. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Araxá, 12 de novembro de 1998 Bosco Presidente em Exercício Edna de Castro Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .