| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3428 / 1998 |
| Date | 1998-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE TRANSPORTE PARA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2225 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.428 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998 Dispõe sobre pagamento de transporte para servidores e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e doar passagens de transporte coletivo urbano à servidores públicos do município, efetuando o pagamento integral do valor da tarifa cobrada pela empresa concessionária. Art. 2º - O pagamento da tarifa do transporte coletivo, pela municipalidade, estender-se-a apenas a servidor que, por comprovada imcompatibilidade de horários e inconveniência de alteração destes, não utiliza o transporte próprio fornecido pela administração municipal. Parágrafo único - O servidor a que se refere o "caput" deste artigo será identificado por portaria expedida pelo Secretário Municipal de Administração. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão supridas por dotação própria do orçamento fiscal do município. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 2.378, de 22 de outubro de 1990, 2.415, de 20 de março de 1991 e 2.414, de 20 de março de 1991, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior Márcio Tadeu Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .