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← Araxá (MG)

norma nº 3428/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3428 / 1998
Date 1998-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE TRANSPORTE PARA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.428 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998
Dispõe sobre pagamento de transporte para servidores e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e
eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e doar
passagens de transporte coletivo urbano à servidores públicos do município, efetuando o
pagamento integral do valor da tarifa cobrada pela empresa concessionária.
Art. 2º - O pagamento da tarifa do transporte coletivo, pela
municipalidade, estender-se-a apenas a servidor que, por comprovada imcompatibilidade
de horários e inconveniência de alteração destes, não utiliza o transporte próprio fornecido
pela administração municipal. 
Parágrafo único - O servidor a que se refere o "caput" deste artigo
será identificado por portaria expedida pelo Secretário Municipal de Administração.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão supridas por
dotação própria do orçamento fiscal do município.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente as
Leis nºs 2.378, de 22 de outubro de 1990, 2.415, de 20 de março de 1991 e 2.414, de 20 de
março de 1991, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Márcio Tadeu Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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