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← Araxá (MG)

norma nº 3424/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3424 / 1998
Date 1998-09-29
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA - SOPROH
native_id2229

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 3.424 - 29 DE SETEMBRO DE 1998.
Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e
eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com a Sociedade de
Promoção Humana - SOPROH, , CGC. nº 26.041.087/0001-93, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 2.375, de 17/09/90, no sentindo de conceder-lhe uma subvenção
social no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas
mensais sendo a primeira no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e as demais no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais), como forma de colaboração para que a referida entidade
possa dar continuidade ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco
social ou pessoal. 
 Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
 Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária nº 1118.15814862.091.3231-10 - Ficha 413 - Subvenções Sociais
para Entidades Assistênciais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
José Flausino Ferreira
Fábio Vicente de Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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