| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3424 / 1998 |
| Date | 1998-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA - SOPROH |
| native_id | 2229 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 3.424 - 29 DE SETEMBRO DE 1998. Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com a Sociedade de Promoção Humana - SOPROH, , CGC. nº 26.041.087/0001-93, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.375, de 17/09/90, no sentindo de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas mensais sendo a primeira no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e as demais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco social ou pessoal. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1118.15814862.091.3231-10 - Ficha 413 - Subvenções Sociais para Entidades Assistênciais. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior José Flausino Ferreira Fábio Vicente de Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .