| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3423 / 1998 |
| Date | 1998-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO "LAR SANTA TEREZINHA" |
| native_id | 2230 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.423 - DE 29 DE SETEMBRO DE 1998 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente autorizado a firmar convênio com a sociedade de educação e promoção social Imaculada Conceição "Lar Santa Terezinha", CGC. Nº 43.975.465/0008/47, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.947, de 30/03/95, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social de R$ 4.994,00 (quatro mil novecentos e noventa e quatro reais), serem pagos em 04 (quatro) parcelas mensais no valor de R$ 1.248,00 (hum mil duzentos e quarenta reais e cinquenta centavos), como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco social ou pessoal. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1118.15814862.091-3231-10 - Ficha 413 - Subvenções Sociais para Entidades Assistênciais. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro Olavo Drummond Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior José Flausino Ferreira Fábio Vicente de Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .