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← Araxá (MG)

norma nº 3423/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3423 / 1998
Date 1998-09-29
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO "LAR SANTA TEREZINHA"
native_id2230

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.423 - DE 29 DE SETEMBRO DE 1998
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do adolescente autorizado a firmar convênio com a sociedade de educação e
promoção social Imaculada Conceição "Lar Santa Terezinha", CGC. Nº 43.975.465/0008/47,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.947, de 30/03/95, no sentido de conceder-lhe
uma subvenção social de R$ 4.994,00 (quatro mil novecentos e noventa e quatro reais),
serem pagos em 04 (quatro) parcelas mensais no valor de R$ 1.248,00 (hum mil duzentos e
quarenta reais e cinquenta centavos), como forma de colaboração para que a referida
entidade possa dar continuidade ao atendimento de crianças e adolescentes em situação
de risco social ou pessoal.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1118.15814862.091-3231-10 - Ficha 413 - Subvenções Sociais para
Entidades Assistênciais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Olavo Drummond
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
José Flausino Ferreira
Fábio Vicente de Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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