| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3422 / 1998 |
| Date | 1998-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL À SAN-NELO RURAL LTDA |
| native_id | 2231 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.422 – DE 29 SETEMBRO DE 1998 Autoriza a doação de Área no Distrito Industrial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Município de Araxá autorizado a doar à SAN-NELO RURAL LTDA, CGC nº 02.492.441/0001-83, uma área de 9.840,00 m² (nove mil oitocentos e quarenta metros quadrados), representado pelos lotes 08, 09 e 10, da quadra 02, no Distrito Industrial, que será destinado à instalação de uma empresa de engarrafamento, envelhecimento e comercialização de Cachaça e outros destilados. § 1º – O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se a parte de área de crédito bruto do município no Distrito Industrial. § 2º – Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDI-MG. § 3º – Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no “caput”. Art. 2º – O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa donatária não conclua a instalação de sua indústria, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do documento de doação. Parágrafo único – Fica a Empresa donatária obrigada: I. a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do seu empreendimento, obtendo o alvará de construção; II. a iniciar as obras dentro prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas do CDI/MG; III. a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei. Art. 3º – Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa donatária. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º – Revogadas as disposições em contrária, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior Antônio Ferreira Barbosa Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .