| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3421 / 1998 |
| Date | 1998-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.421 - DE 29 DE SETEMBRO DE 1.998 Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais - Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais para construção da Cadeia Pública de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder exectivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais - Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais. CGC 18.715.532/0001-70, um terreno urbano, de propriedade da municipalidade, com área de 8.135m2 (oito mil cento e trinta e cinco metros quadrados) situado no Bairro Orozino Teixeira, tendo as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 75,00 (setenta e cinco metros) em divisa com o Corredor Público; LATERAL DIREITA: 104,00 (cento e quatro metros), em divisa com a Prefeitura Municipal de Araxá; LATERAL ESQUERDA: 95,00 m (noventa e cinco metros) divisa com moradores do Bairro Orozino Teixeira; FUNDOS: 83,00 m (oitenta e três metros) em divisa com a Prefeitura Municipal de Araxá, destinado, exclusivamente para construção da Cadeia Pública de Araxá. Parágrafo Único - O donatário deverá concluir a construção da edificação da Cadeia Pública no prazo de até 2 (dois) anos, contados da data de vigor desta Lei, sob pena de retrocessão do imóvel ao patrimônio público municipal. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Olavo Drummond Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior Eustáquio de Lima Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .