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norma nº 3421/1998

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3421 / 1998
Date 1998-09-29
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.421 - DE 29 DE SETEMBRO DE 1.998
Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais -
Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais para
construção da Cadeia Pública de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder exectivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais -
Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais. CGC 18.715.532/0001-70, um
terreno urbano, de propriedade da municipalidade, com área de 8.135m2 (oito mil cento e
trinta e cinco metros quadrados) situado no Bairro Orozino Teixeira, tendo as seguintes
medidas e confrontações: FRENTE: 75,00 (setenta e cinco metros) em divisa com o
Corredor Público; LATERAL DIREITA: 104,00 (cento e quatro metros), em divisa com a
Prefeitura Municipal de Araxá; LATERAL ESQUERDA: 95,00 m (noventa e cinco metros)
divisa com moradores do Bairro Orozino Teixeira; FUNDOS: 83,00 m (oitenta e três metros)
em divisa com a Prefeitura Municipal de Araxá, destinado, exclusivamente para construção
da Cadeia Pública de Araxá.
Parágrafo Único - O donatário deverá concluir a construção da edificação
da Cadeia Pública no prazo de até 2 (dois) anos, contados da data de vigor desta Lei, sob
pena de retrocessão do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Ministro Olavo Drummond
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Eustáquio de Lima
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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