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norma nº 3420/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3420 / 1998
Date 1998-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPALD E BOLSA DE ESTUDO PARA PRÉ-VESTIBULAR
native_id2233

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.420 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1998
DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO PARA PRÉ￾VESTIBULAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o "Programa Municipal de Bolsas de Estudo para o Curso Pré￾Vestibular", coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, destinado a estudantes
residentes em Araxá.
Art. 2º - O Programa, instituído pelo art. 1º, se constitui na parceria do Poder
Público Municipal com a família do estudante e a Instituição de Ensino, previamente
selecionada, com objetivo de preparar o aluno para sujeição aos exames de ingresso no
terceiro grau, subsidiando o preço do curso. 
Art. 3º - O município pagará o correspondente a 50 % ( cinquenta por cento) do
valor da mensalidade do curso pré-vestibular, em favor do estudante beneficiado,
caracterizando uma bolsa de estudo. 
Parágrafo Único - O candidato a bolsa de estudo se inscreverá através de
formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, que o submeterá ao
processo de escolha, avaliando as seguintes informações:
I. desempenho escolar; 
II. renda familiar. 
 
Art. 4º - O número de bolsas de estudo concedidas pelo município, será anunciado
antecipadamente a inscrição do interessado e está limitado a disponibilização dos recursos
orçamentários. 
Art. 5º - O pagamento de crédito relativo a bolsa de estudo do curso pré-vestibular
será efetuado bimestralmente, pela Secretaria Municipal de Educação à Instituição de
Ensino contratada. 
Parágrafo Único " Excepcionalmente no ano de 1998, as bolsas de estudo
concedidas serão pagas em duas parcelas, nos meses de novembro e dezembro .
Art. 6º - O bolsista selecionado prestará serviços à comunidade de Araxá, em
programas desenvolvidos pelo Governo Municipal ou, por ele apoiado, em horários
compatíveis com suas obrigações, enquanto for beneficiário da bolsa de estudo. 
Art. 7º - O estudante bolsista poderá ser contemplado apenas uma vez no
Programa Municipal, independente das razões do seu eventual afastamento e da data de
inscrição. 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 8º - O estudante beneficiário terá cancelado o pagamento da bolsa de estudo,
sendo excluído do Programa quando: 
I - não atender a exigência mínima estabelecida para: 
a) pontualidade;
b) assiduidade;
c) disciplina; 
d) adimplência. 
 
II - se beneficiar de qualquer tipo de ajuda,complementaçãoou outros programas
de bolsa de estudo;
 III - recusar-se a prestar serviços comunitários na forma disposta pelo artigo 6º ou
prestá-los insatisfatoriamente de propósito deliberado. 
Art. 9º - Cabe à Instituição de Ensino informar mensalmente à Secretaria Municipal
de Educação a relação de alunos bolsistas, com a avaliação dos requisitos relacionados no
art. 8º , I , desta Lei .
Art. 10º - As despesas decorrentes desta lei, serão supridas por dotação
orçamentária prevista do orçamento fiscal vigente.
Art. 11º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação. 
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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