| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3420 / 1998 |
| Date | 1998-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPALD E BOLSA DE ESTUDO PARA PRÉ-VESTIBULAR |
| native_id | 2233 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.420 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1998 DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO PARA PRÉVESTIBULAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o "Programa Municipal de Bolsas de Estudo para o Curso PréVestibular", coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, destinado a estudantes residentes em Araxá. Art. 2º - O Programa, instituído pelo art. 1º, se constitui na parceria do Poder Público Municipal com a família do estudante e a Instituição de Ensino, previamente selecionada, com objetivo de preparar o aluno para sujeição aos exames de ingresso no terceiro grau, subsidiando o preço do curso. Art. 3º - O município pagará o correspondente a 50 % ( cinquenta por cento) do valor da mensalidade do curso pré-vestibular, em favor do estudante beneficiado, caracterizando uma bolsa de estudo. Parágrafo Único - O candidato a bolsa de estudo se inscreverá através de formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, que o submeterá ao processo de escolha, avaliando as seguintes informações: I. desempenho escolar; II. renda familiar. Art. 4º - O número de bolsas de estudo concedidas pelo município, será anunciado antecipadamente a inscrição do interessado e está limitado a disponibilização dos recursos orçamentários. Art. 5º - O pagamento de crédito relativo a bolsa de estudo do curso pré-vestibular será efetuado bimestralmente, pela Secretaria Municipal de Educação à Instituição de Ensino contratada. Parágrafo Único " Excepcionalmente no ano de 1998, as bolsas de estudo concedidas serão pagas em duas parcelas, nos meses de novembro e dezembro . Art. 6º - O bolsista selecionado prestará serviços à comunidade de Araxá, em programas desenvolvidos pelo Governo Municipal ou, por ele apoiado, em horários compatíveis com suas obrigações, enquanto for beneficiário da bolsa de estudo. Art. 7º - O estudante bolsista poderá ser contemplado apenas uma vez no Programa Municipal, independente das razões do seu eventual afastamento e da data de inscrição. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º - O estudante beneficiário terá cancelado o pagamento da bolsa de estudo, sendo excluído do Programa quando: I - não atender a exigência mínima estabelecida para: a) pontualidade; b) assiduidade; c) disciplina; d) adimplência. II - se beneficiar de qualquer tipo de ajuda,complementaçãoou outros programas de bolsa de estudo; III - recusar-se a prestar serviços comunitários na forma disposta pelo artigo 6º ou prestá-los insatisfatoriamente de propósito deliberado. Art. 9º - Cabe à Instituição de Ensino informar mensalmente à Secretaria Municipal de Educação a relação de alunos bolsistas, com a avaliação dos requisitos relacionados no art. 8º , I , desta Lei . Art. 10º - As despesas decorrentes desta lei, serão supridas por dotação orçamentária prevista do orçamento fiscal vigente. Art. 11º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .