| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3419 / 1998 |
| Date | 1998-09-22 |
| Ementa | INSTITUI PROMOÇÃO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2234 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.419 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1998 INSTITUI PROMOÇÃO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Araxá, reconhecerá, pública e meritoriamente, toda e qualquer ação, individual ou coletiva, que apoie o exercício da cidadania e o fortalecimento dos agentes de promoção social, nos termos da presente Lei. Parágrafo único - Considera-se como apoiador da consciência cidadã e do fortalecimento dos agentes de promoção social, todo programa, compromisso ou processo, de autoria de pessoa física ou jurídica, traduzido em ações efetivas, que contribuam para: I. o fortalecimento da soberania apoiando a construção nacional, privilegiando a autonomia de decisão, concorrendo para o fortalecimento de nossas instituições e auxiliando na construção de projetos e mensagens que projetem o município, a região e o país. II. a universalização da solidariedade, buscando a minimização da desigualdade e a exclusão social e a eliminação das injustiças relativas à distribuição de renda, poder, cultura e acesso aos bens sociais; III. a sustentabilidade da vida em sociedade como um todo, buscando padrões de convivência e existência tanto justos, como psicológica, social e ambientalmente viáveis, e, principalmente, orientados para que alcancem as gerações futuras; IV. a consolidação da democracia, fomentando a participação de cada cidadão, resgatando a dignidade das funções públicas, valorizando a presença das instituições e da atuação comunitária e privilegiando as ações coletivas; V. o amplo desenvolvimento local, regional e nacional, apoiando políticas e ações que dêem preferência ao potencial nacional e suprima a prevalência de decisões estranhas aos interesses do país, da região e da cidade. Ar. 2º - Fica instituído o Núcleo de Coordenação Geral "Cidadão em Ação", responsável pela organização e operacionalização das ações de desenvolvimento da cidadania e fortalecimento dos agentes de promoção social no Município. § 1º - O Núcleo de Coordenação Geral "Cidadão em Ação" será constituído por: I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente; V. 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal; VI. 01 ( um) representante da ACIA; VII. 01 (um) representante do COMTUR; VIII.02 (dois) representantes da imprensa local; § 2º - Os membros do Núcleo de Coordenação Geral serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e nomeados por Decreto do Prefeito Municipal. § 3º - Caberá ao representante da Secretaria Municipal de Educação a presidência Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS dos trabalhos Núcleo de Coordenação. § 4º - Os membros do Núcleo de Coordenação Geral prestarão serviços de relevante valor social, sem remuneração. Art. 3º - O Núcleo da Coordenação Geral "Cidadão em Ação" poderá distinguir, em nome do poder público, qualquer pessoa ou instituição , independente de credo, raça, categoria ou setor de atuação, uma vez atendidos os requisitos dispostos no art. 1º, da presente Lei. Art. 4º - Para atender o disposto no art. 3º, ficam constituídos os seguintes mecanismos de honra ao mérito e reconhecimento público: I. diploma em pergaminho denominado "Cidadão em Ação"; II. divulgação da distinção na mídia local; III. integração da galeria honra dos benfeitores do Núcleo de Coordenação. Art. 5º - O diploma de que trata o art. 4º será outorgado mediante participação do indicado no curso de capacitação para o exercício da cidadania, que será ministrado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 6º - O cidadão agraciado com o diploma gozará dos seguintes privilégios oficiais: I. será convidado para todos os eventos públicosoficias promovidos pelos Poderes do Município; II. será convidado especial para seminários,palestras, congressos e cursos promovidos pela Administração Municipal ; III. será convidado especial para as atividades sócio-culturais, artísticas e esportivas da rede escolar. Art. 7º - O Núcleo de Coordenação Geral "Cidadão em Ação" elaborará o seu Regimento Interno, observando as diretrizes desta lei e disporá sobre: I. número de diplomas a serem concedidos por ano; II. número de Cursos de Capacitação para o Exercício da Cidadania por ano; III. definição de ações que serão objeto deatuação do Núcleo de Coordenação Geral "Cidadão em Ação". Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação do orçamento vigente. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.631 de 31/08/93, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .