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norma nº 3419/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3419 / 1998
Date 1998-09-22
EmentaINSTITUI PROMOÇÃO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.419 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1998
INSTITUI PROMOÇÃO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Araxá, reconhecerá, pública e meritoriamente, toda e
qualquer ação, individual ou coletiva, que apoie o exercício da cidadania e o fortalecimento
dos agentes de promoção social, nos termos da presente Lei.
Parágrafo único - Considera-se como apoiador da consciência cidadã e do
fortalecimento dos agentes de promoção social, todo programa, compromisso ou processo,
de autoria de pessoa física ou jurídica, traduzido em ações efetivas, que contribuam para:
I. o fortalecimento da soberania apoiando a construção nacional, privilegiando a
autonomia de decisão, concorrendo para o fortalecimento de nossas instituições e
auxiliando na construção de projetos e mensagens que projetem o município, a
região e o país. 
II. a universalização da solidariedade, buscando a minimização da desigualdade e a
exclusão social e a eliminação das injustiças relativas à distribuição de renda, poder,
cultura e acesso aos bens sociais; 
III. a sustentabilidade da vida em sociedade como um todo, buscando padrões de
convivência e existência tanto justos, como psicológica, social e ambientalmente
viáveis, e, principalmente, orientados para que alcancem as gerações futuras;
IV. a consolidação da democracia, fomentando a participação de cada cidadão,
resgatando a dignidade das funções públicas, valorizando a presença das
instituições e da atuação comunitária e privilegiando as ações coletivas;
V. o amplo desenvolvimento local, regional e nacional, apoiando políticas e ações que
dêem preferência ao potencial nacional e suprima a prevalência de decisões
estranhas aos interesses do país, da região e da cidade. 
Ar. 2º - Fica instituído o Núcleo de Coordenação Geral "Cidadão em Ação",
responsável pela organização e operacionalização das ações de desenvolvimento da
cidadania e fortalecimento dos agentes de promoção social no Município. 
§ 1º - O Núcleo de Coordenação Geral "Cidadão em Ação" será
constituído por:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente;
V. 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal; 
VI. 01 ( um) representante da ACIA;
VII. 01 (um) representante do COMTUR;
VIII.02 (dois) representantes da imprensa local; 
 
§ 2º - Os membros do Núcleo de Coordenação Geral serão indicados pelos
respectivos órgãos e entidades e nomeados por Decreto do Prefeito Municipal.
§ 3º - Caberá ao representante da Secretaria Municipal de Educação a presidência
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
dos trabalhos Núcleo de Coordenação. 
§ 4º - Os membros do Núcleo de Coordenação Geral prestarão serviços de relevante
valor social, sem remuneração. 
Art. 3º - O Núcleo da Coordenação Geral "Cidadão em Ação" poderá distinguir, em
nome do poder público, qualquer pessoa ou instituição , independente de credo, raça,
categoria ou setor de atuação, uma vez atendidos os requisitos dispostos no art. 1º, da
presente Lei.
Art. 4º - Para atender o disposto no art. 3º, ficam constituídos os seguintes
mecanismos de honra ao mérito e reconhecimento público:
I. diploma em pergaminho denominado "Cidadão em Ação";
II. divulgação da distinção na mídia local;
III. integração da galeria honra dos benfeitores do Núcleo de Coordenação. 
Art. 5º - O diploma de que trata o art. 4º será outorgado mediante participação do
indicado no curso de capacitação para o exercício da cidadania, que será ministrado pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º - O cidadão agraciado com o diploma gozará dos seguintes privilégios
oficiais: 
 
I. será convidado para todos os eventos públicosoficias promovidos pelos Poderes
do Município; 
II. será convidado especial para seminários,palestras, congressos e cursos promovidos
pela Administração Municipal ;
III. será convidado especial para as atividades sócio-culturais, artísticas e
esportivas da rede escolar.
Art. 7º - O Núcleo de Coordenação Geral "Cidadão em Ação" elaborará o seu
Regimento Interno, observando as diretrizes desta lei e disporá sobre:
I. número de diplomas a serem concedidos por ano;
II. número de Cursos de Capacitação para o Exercício da Cidadania por ano;
III. definição de ações que serão objeto deatuação do Núcleo de Coordenação Geral
"Cidadão em Ação". 
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação do
orçamento vigente.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.631 de
31/08/93, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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