| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3416 / 1998 |
| Date | 1998-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR EM CRECHES MUNICIPAIS |
| native_id | 2237 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.416 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1998 AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR EM CRECHES MUNICIPAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar ensino de préescolar nas creches municipais Dona Adélia Valle, no bairro Santo Antônio; Anita Mesquita, no bairro São Geraldo; Balão Mágico, no Bairro Alvorada; e, Doralice Afonso de Azevedo, no bairro Orozino Teixeira. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .