| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3415 / 1998 |
| Date | 1998-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA A EXTENSÃO DE SÉRIES EM ESCOLA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESCOLA MUNICIPAL AZIZ J. CHAER) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.415 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1998 AUTORIZA EXTENSÃO DE SÉRIES EM ESCOLA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a implantar a extensão de série de 5ª a 8ª do ensino fundamental, na Escola Municipal Aziz J. Chaer no Bairro Orozino Teixeira. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1998. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .