| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4632 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.632 - DE 05 DE ABRIL DE 2005 Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), na atividade: Manutenção de Convênio com o SENAC. Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo, a anular dotações consignadas ao orçamento vigente. Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio, com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC), no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem repassados, da seguinte forma: a) a primeira, até 01 de abril de 2.005; b) a segunda, até 01 de setembro de 2.005, dependente da prestação de contas da primeira parcela. Parágrafo único. Objetiva o convênio de que trata o caput deste artigo, estabelecer mútua cooperação a fim de que haja a viabilização da implantação do Curso Técnico em Guia de Turismo e Curso Técnico em Hotelaria. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .