| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3412 / 1998 |
| Date | 1998-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2241 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.412 - DE 09 DE SETEMBRO DE 1998 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender as exigências da Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1.996, que modifica o Artigo 34, iniciso VII, artigo 208, incisos I e III, artigo 211, parágrafos 1º e 2º , artigo 212, parágrafo 5º, e o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, Decreto Federal nº 2.264, de 27 de julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 9424/96, e instruções 02/97 e 01/98 do tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, fica autorizado a abertura de um crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.940.000,00 (dois milhões novecentos e quarenta mil reais), às dotações abaixo discriminadas. 1110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08421188.108 - Contribuição ao FUNDEP R$ 2.400.000,00 Ficha 464 - 3221-10 - Transferência à união R$ 1.000.000,00 Ficha 465 - 3222-10 - Transferência a Estados e Distrito Federal R$ 1.400.000,00 08422392.109 - Man. do transporte Escolar do Fundamental Ensino R$ 265.000,00 Ficha 466 - 3120-10- Material de Consumo R$ 5.000,00 Ficha 467 - 3132-10 - Outros Serviços e Encargos R$ 260.000,00 08421882.110 - Manutenção do Centro de Pesquisa da Educação R$ 275.000,00 Ficha 468 - 3111-10 - Pessoal Civil R$ 50.000,00 Ficha 469 - 3113-10 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00 Ficha 470 - 3120-10 - Material de Consumo R$ 70.000,00 Ficha 471 - 3132-10- Outros Serviços e Encargos R$ 130.000,00 Ficha 472 - 4120-00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no Artigo anterior, serão anuladas parcialmente dotações do Orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as diposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1.998. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .