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norma nº 3408/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3408 / 1998
Date 1998-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS DEVOTOS DE SÃO CRISTÓVÃO - ADESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.408 - DE 01 DE SETEMBRO DE 1998
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS DEVOTOS DE
SÃO CRISTOVÃO - ADESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DOS
DEVOTOS DE SÃO CRISTOVÃO - ADESC, entidade considerada de utilidade pública pela
Lei nº 3.336 de 09/12/97, uma área de terreno, de formato retangular, de propriedade do
Município de Araxá, com área de 1.200,00 m2 (um mil e duzentos metros quadrados),
constituído pelo lote 01, da quadra 229, na Alameda da Liberdade.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destinará, exclusivamente, a
construção da sede própria da ADESC.
Parágrafo Único - O imóvel, objeto desta doação reverterá ao patrimônio da
municipalidade, sem direito a qualquer indenização à donatária, por eventual benfeitoria
edificada se, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da transmissão, o
objetivo enunciado no “caput” desde artigo, não for definitivamente alcançado.
Art. 3º - As despesas cartoriais decorrentes desta Lei correrão por conta da
donatária. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação. 
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Márcio Tadeu Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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