| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3408 / 1998 |
| Date | 1998-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS DEVOTOS DE SÃO CRISTÓVÃO - ADESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.408 - DE 01 DE SETEMBRO DE 1998 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS DEVOTOS DE SÃO CRISTOVÃO - ADESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DOS DEVOTOS DE SÃO CRISTOVÃO - ADESC, entidade considerada de utilidade pública pela Lei nº 3.336 de 09/12/97, uma área de terreno, de formato retangular, de propriedade do Município de Araxá, com área de 1.200,00 m2 (um mil e duzentos metros quadrados), constituído pelo lote 01, da quadra 229, na Alameda da Liberdade. Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destinará, exclusivamente, a construção da sede própria da ADESC. Parágrafo Único - O imóvel, objeto desta doação reverterá ao patrimônio da municipalidade, sem direito a qualquer indenização à donatária, por eventual benfeitoria edificada se, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da transmissão, o objetivo enunciado no “caput” desde artigo, não for definitivamente alcançado. Art. 3º - As despesas cartoriais decorrentes desta Lei correrão por conta da donatária. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior Márcio Tadeu Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .