| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3407 / 1998 |
| Date | 1998-08-25 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.407 - DE 25 DE AGOSTO DE 1998 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA FAMÍLIA - também identificado pela sigla PSF, executado diretamente pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - O PSF constituir-se-á de iniciativa do Poder Público no atendimento setorizado da população, visando ações preventivas, curativas e de recuperação da saúde, tendo a família como centro das atenções. Parágrafo Único - O PSF de Araxá se submeterá às diretrizes e normas expedidas pelos órgãos estatais do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 3º - O PSF de Araxá será desenvolvido por equipes de trabalho, que serão integradas cada uma por : I. II. (01) um médico generalista; III. (01) um enfermeiro; IV. (05) cinco agentes comunitários de saúde; V. (01) um auxiliar de enfermagem. § 1º - Será constituída uma equipe para cada conjunto populacional a ser atendido, de no mínimo 700 famílias ou 3.150 pessoas, e no máximo 1.000 famílias ou 4.500 pessoas. § 2º - O PSF será implantado em áreas priorizadas, a partir da constatação da localização geográfica que dificulta o acesso aos serviços de saúde já instalados, o índice de desemprego, a baixa escolaridade e precariedade das condições de higiene. Art. 4º - Ficam criados os cargos de Médico do PSF e Agentes Comunitários de Saúde, da livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal em número proporcional às equipes constituídas nos termos do § 1º do Artigo 3º. § 1º - O vencimento mensal do médico do PSF é de R$ 1.175,22 (um mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos ) e do agente comunitário de saúde é de R$ 190,47 ( cento e noventa reais e quarenta e sete centavos) para jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 2º - O ocupante do cargo de Médico do PSF tem atribuição adicional de chefia da respectiva equipe de trabalho, em tempo integral na jornada semanal estipulada no § 1º deste artigo. Para tanto, a remuneração do médico do PSF é acrescida de 155,27% a título de adicional do PSF, incidente sobre o valor do vencimento mensal descrito no § 1º. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 3º - São pré-requisitos para o cargo de Agente Comunitário de Saúde: I. residir na área de atuação da equipe há pelo menos 2 (dois) anos; II. ter idade mínima de 18 anos; III. apresentar carta de dirigente da associação de moradores, escola, creche ou igreja da área atendida, atestando a aptidão para o trabalho comunitário e aceitação pelos moradores. Art. 5º - Os cargos de Enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem de cada equipe do PSF, serão preenchidos mediante convocação dos profissionais aprovados em concurso público, sendo a remuneração destes acrescida de 50% a título de adicional do PSF, incidente sobre o valor do vencimento básico. Parágrafo único - Esgotadas as convocações dos profissionais aprovados em concurso, fica o poder executivo obrigado a realizar novo concurso público no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da publicação desta Lei. Art. 6º - Cada equipe de trabalho do PSF e a respectiva área de atuação, serão identificadas por decreto do Chefe do Executivo. Art. 7º - O Poder Executivo utilizará de recursos orçamentários próprios podendo, ainda, abrir crédito especial, mediante o cancelamento de outras dotações para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior Paulo César Dumont Márcio Tadeu Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .