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← Araxá (MG)

norma nº 3406/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3406 / 1998
Date 1998-08-14
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO
native_id2247

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.406 - DE 14 DE AGOSTO DE 1998
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Casa do Menor Júlio Dário,
CGC. nº 17.805.748/0001-64, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.151 de
23/11/71, no sentindo de conceder-lhe uma Subvenção Social no valor de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar,
manter e garantir o funcionamento de sua sede, facilitando aquisição de materiais de
consumo e outras despesas de custeio e instalações.
Art. 2° - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1117.15814832.090-3231-10.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
 
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Fábio Vicente de Paiva
 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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