| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3406 / 1998 |
| Date | 1998-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO |
| native_id | 2247 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.406 - DE 14 DE AGOSTO DE 1998 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Casa do Menor Júlio Dário, CGC. nº 17.805.748/0001-64, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.151 de 23/11/71, no sentindo de conceder-lhe uma Subvenção Social no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar, manter e garantir o funcionamento de sua sede, facilitando aquisição de materiais de consumo e outras despesas de custeio e instalações. Art. 2° - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1117.15814832.090-3231-10. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior Fábio Vicente de Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .